Lei 10713/03

Lei nº 10.713 de 13 de Agosto de 2003

Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

Página 768 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

), incluído pela Lei 10.713/03. Por último, proceda-se com o cadastro do advogado, bem como com a confecção de certidão... com o que dispõe o artigo 112 da Lei 7210, de 11 de julho de 1984, …

Andamento do Processo n. 0032824-45.2015.8.06.0001 - Execução da Pena - 14/10/2019 do TJCE

de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03. Por fim, considerando que o cálculo de penas está atualizado, hei por bem..., remeta-se o atestado de pena a cumprir em cumprimento ao previsto no …

Página 483 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Outubro de 2019

de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03. Por fim, considerando que o cálculo de penas está atualizado, hei por bem... Manuel Rufino Sousa Moreira Neto, de conformidade com o que dispõe o …

Andamento do Processo n. 54016-85.2018.8.09.0117 - Execucao Penal - 04/10/2019 do TJGO

, CONFORME O DISPOSTO N O INCISO X DO ARTIGO 66 DA LEI N 7.210/1984, COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI N 10.713/2003...-57.2010.2.00.0000; RESOLVE: DA EXECUCAO PENAL ART. 1 A SENTENCA PENAL …

Andamento do Processo n. 0041942-06.2019.8.06.0001 - Execução Provisória - 04/10/2019 do TJCE

41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03. Por último, considerando a existência... e de 1/6 por crime comum em 13/09/2022, portanto, evidente o não atendimento do …

Andamento do Processo n. 0039063-60.2018.8.06.0001 - Execução Provisória - 04/10/2019 do TJCE

em cumprimento ao previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713.../03. Por fim, considerando que o cálculo de penas está atualizado, hei por …

Página 1949 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Outubro de 2019

10.713/2003; CONSIDERANDO A NECESSIDADE D E CONSOLIDAR NORMAS DO CNJ EM RELACAO A EXECUCAO DE PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE... A CUMPRIR, CONFORME O DISPOSTO N O INCISO X DO ARTIGO 66 DA LEI N …

Página 807 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2019

de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03. Por último, considerando a existência de procuração de advogado na presente... em 13/09/2022, portanto, evidente o não atendimento do requisito …

Página 808 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2019

7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713/03. Por fim, considerando que o cálculo de penas está..., de conformidade com o disposto no artigo 118, Inciso I, da Lei 7210, de 11 de …

Página 458 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 1 de Outubro de 2019

em cumprimento ao previsto no inciso XVI do artigo 41 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal), incluído pela Lei 10.713... - Ora, diante da obstaculização à aplicação da lei penal, REGRIDO …
Termo/Assunto relacionado