Art. 185, inc. II, "a" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2019

, até 08 de julho de 2020, com fulcro no artigo 93, inciso I, da Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos..., no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2019

de Procedimentos Diversos da Subsecretaria da 11ª Turma, nos termos do art. 35, inciso II, da Lei 8.112, de 11/12/90... Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2019

de 2019, com fulcro no artigo 93, inciso II, da Lei 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União c... perdurar a titularidade do cargo, com fundamento no inciso I, do artigo

Andamento do Processo n. 0020542-31.2011.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/11/2018 do TRF-2

inicial. Os artigos 185, II, “a” c/c 215 da Lei n. 8.112/90 garantem aos dependentes do servidor falecido o direito..., o servidor público Edson Souza de Oliveira, nos termos da Lei 8.112/90. …

Página 1474 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2018

e seus dependentes dos riscos a que estão sujeitos. Neste sentido, o estatuto dos servidores públicos civis dispõe: “Art. 185... a dispensa legal. Passo a fundamentar e decidir. A Lei 8.112/90

Página 48 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

, da Lei 8.112/1990, e do art. 61, inciso II, da Resolução 3/2008, do Conselho da Justiça Federal, o cargo efetivo... o interesse das partes envolvidas, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2018

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO Nº 354, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018(*) A VICE-CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso…

Andamento do Processo n. 0158683-54.2016.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/CÍVEL Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0158683-54.2016.4.02.5151 Número antigo:…

Página 1164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Setembro de 2018

SENTENÇA TIPO A Vistos etc. Hilda Machado Fagundes, devidamente qualificado na inicial, pretende a condenação da União a lhe conceder pensão por morte instituída por sua filha, a servidora pública…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

Programas, do Departamento de Monitoramento, da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, deste Ministério. Nº 705 - Designar o servidor PEDRO FLACH ROMANI, SIAPE nº 1713531, CPF nº…