Art. 185, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 185, inciso II, da Lei 8.112/1990, combinado com os arts. 52 e 53 da Lei 5.010/1966, e 11..., Parágrafo único, da Lei 7.727/1989. II - Efetivem-se os registros e as …

Página 298 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

umdeles, documento id n.º 9009338. A Lei 8.112/1990 prevê como benefício do Plano de Seguridade Social do servidor..., a pensão vitalícia e temporária aos dependentes, alínea a) do inciso II do arti…

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Setembro de 2019

fins dos arts. 185, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação de Pessoal para as providências cabíveis... de imposto de renda na fonte e demais benefícios, nos termos do Decreto 3000/99 …

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Agosto de 2019

e demais benefícios, nos termos do Decreto 3000/99 c/c a Lei 9.250/1995, bem como, para fins dos arts. 185, II e 241... da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação de Pessoal para as …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Agosto de 2019

e CONSIDERANDO o disposto no art. 184, Inciso III, art. 185, Inciso I, alínea "g" e Inciso II, alínea "d", e no art. 230..., todos da Lei 8.112/90, que tratam da assistência à saúde mediante …

Página 130 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2019

, inciso II , alínea a; 215; 217, inciso V ; 218; 219 , I e 222 , I da Lei 8.112 , de 11/12/90, calculada na forma do art... /1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624 /1998 e com o inciso II do art. 15 da …

Página 9 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 25 de Julho de 2019

, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação de Pessoal para as providências cabíveis. Providenciadas... na Fonte e demais benefícios, nos termos do Decreto 9.580/2018 c/c a Lei

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2019

, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990... digital n.º 3282/2019 deste Tribunal, resolve: I - Com fundamento no art. 37, da Lei

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Julho de 2019

e demais benefícios, nos termos do Decreto 3000/99 c/c a Lei 9.250/1995, bem como, para fins dos arts. 185, II e 241 da lei... 8.112/1990. Notifica-se o servidor para anexar o CPF de sua …

Página 9 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 28 de Junho de 2019

do Decreto 9.580/2018 c/c a Lei 9.250/1995, bem como, para fins dos arts. 185, II e 241 da Lei 8.112/1990. À Seção... Portaria 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o …