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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I, "h" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Andamento do Processo n. 0006187-44.2012.4.02.5001 - 06/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO REIFF BOTELHO 1005 - ORDINÁRIA/OUT RAS 7 -

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

O Autor, servidor público aposentado, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alega, em suma, que: a) entrou em exercício no cargo de Técnico Judiciário, na Seção Judiciária de Salvador

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

A Constituição Federal, em seu art. 39, §3º c/c art. 7º, inciso XXII determina que, também em relação o serviço público, há direito dos servidores à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por

Andamento do Processo n. 0158900-73.2004.5.01.0039 - AIRR - 26/10/2015 do TST

Processo Nº AIRR-0158900-73.2004.5.01.0039 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Procurador Dr. Jaqueline Ripper Nogueira do Vale

Pg. 849. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/10/2015

envolvendo suas condições de trabalho, nos termos do art. 114 da CRFB/88, segundo interpretação conforme a Constituição dada a este dispositivo pelo E. STF nos autos da ADI 3395. Neste diapasão, a

Pg. 30. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2013

Decorrido o prazo do alvará (60 dias) sem que tenha havido o recebimento da quantia respectiva, será o mesmo cancelado e o processo deverá ser arquivado, ficando sujeito a desarquivamento, caso

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18536 DF 2000.34.00.018536-3

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O recurso adesivo somente pode ser manejado em contraposição ao recurso da parte contrária, não como forma de reabertura do prazo que a parte deixo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 36819 DF 1999.34.00.036819-1

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua aposentadoria, mas de todos os benefícios qu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 108636 DF 1999.01.00.108636-7

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua ...

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