Art. 185, inc. I, "g" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
g) assistência à saúde;

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Agosto de 2019

e CONSIDERANDO o disposto no art. 184, Inciso III, art. 185, Inciso I, alínea "g" e Inciso II, alínea "d", e no art. 230..., todos da Lei 8.112/90, que tratam da assistência à saúde mediante …

Página 76 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

do servidor público federal previsto no artigo 185, inciso I, alíneag”, da Lei n. 8112/90, no contrato administrativo n... e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1343811 RS 2012/0192076-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.811 - RS (2012/0192076-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL ÂNGELO RANGEL SILVA ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) RUI FERNANDO HÜBNER …

Página 2758 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2015

ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) RUI FERNANDO HÜBNER FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MIGUEL ÂNGELO RANGEL…

Página 2762 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2015

1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie…

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 18 de Agosto de 2014

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 14 de agosto de 2014. Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 15 de agosto de 2014. Acórdão Nº 982/2014 Processo:…

Página 2 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 25 de Abril de 2014

Dispõe sobre a execução do Programa de Reembolso à Assistência Fisioterápica (Reembolso Postural - RPG e Pilates). O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 18536 DF 2000.34.00.018536-3

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O recurso adesivo somente …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36819 DF 1999.34.00.036819-1

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Contribuição Social dos …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 108636 DF 1999.01.00.108636-7

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - …