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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2019
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I, "g" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

g) assistência à saúde;

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do servidor público federal previsto no artigo 185, inciso I, alíneag”, da Lei n. 8112/90, no contrato administrativo n... e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições..., ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1343811 RS 2012/0192076-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.811 - RS (2012/0192076-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MIGUEL ÂNGELO RANGEL SILVA ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) RUI FERNANDO HÜBNER FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MIGUEL ÂNGEL...

Pg. 2758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

ADVOGADOS : AMARILDO MACIEL MARTINS E OUTRO(S) RUI FERNANDO HÜBNER FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MIGUEL ÂNGELO RANGEL

Pg. 2762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2015

1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 18/08/2014

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 14 de agosto de 2014. Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 15 de agosto de 2014. Acórdão Nº 982/2014 Processo:

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 25/04/2014

Dispõe sobre a execução do Programa de Reembolso à Assistência Fisioterápica (Reembolso Postural - RPG e Pilates). O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pelo

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18536 DF 2000.34.00.018536-3

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O recurso adesivo somente pode ser manejado em contraposição ao recurso da parte contrária, não como forma de reabertura do prazo que a parte deixo...

APELAÇÃO CIVEL: AC 36819 DF 1999.34.00.036819-1

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua aposentadoria, mas de todos os benefícios qu...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 108636 DF 1999.01.00.108636-7

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 66176 DF 1999.01.00.066176-3

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORIDADE FEDERAL E A UNIÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em sede de mandado de segurança, ...

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