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20 de junho de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
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MANDADO DE SEGURANÇA: MS 108636 DF 1999.01.00.108636-7

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 66176 DF 1999.01.00.066176-3

MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ENTRE A AUTORIDADE FEDERAL E A UNIÃO - SEGURANÇA DENEGADA. 1. Em sede de mandado de segurança, ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 36819 DF 1999.34.00.036819-1

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Contribuição Social dos Servidores Públicos Civis não é cobrada exclusivamente para o custeio da sua aposentadoria, mas de todos os benefícios qu...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 18536 DF 2000.34.00.018536-3

PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS (LEI Nº 9.783 /99) INCIDENTE SOBRE A RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O recurso adesivo somente pode ser manejado em contraposição ao recurso da parte contrária, não como forma de reabertura do prazo que a parte deixo...

Embargos de Declaração na Apelação Civel: AC 381334 PE 0023253652003405830001

ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 535 do CPC , ...

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