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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Andamento do Processo n. 0006187-44.2012.4.02.5001 - 06/07/2017 do TRF-2

do art. 185 da Lei . 8112/90, que estabelece a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias... federais na Constituição Federal (art. 39, § 3º c/c art. 7º, XIII_) e no art. 19 da Lei 8.112/90, na qual deve ser... de normas de saúde, higiene e segurança”. De modo análogo, a Lei 8.112...

Pg. 94. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

. 185 da Lei . 8112/90, que estabelece a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, além..., mental e psicológica de seus servidores; h) a ré também foi omissa ao deixar de regulamentar a alínea “h” do inciso I do art... de não instituir serviço de saúde na Subseção Judiciária de Feira ...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2017

“redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. De modo análogo, a Lei 8.112.../90, que contempla o estatuto dos servidores públicos federais, em seu art. 185, inciso I, alínea “h”, dispõe.... 39, §3º c/c art. 7º, inciso XXII determina que, também em relação o serviço p...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

Defiro o pedido de Auxílio Natalidade da servidora Radha Fabiola Pelosi Ribeiro Melander, RF 3011, nos termos do artigo 185, inciso I, "b" e 196 da Lei nº 8112/90. Documento assinado eletronicamente

Andamento do Processo Administrativo n. 84-98.2014.6.11.0000 - 19/12/2016 do TRE-MT

RESOLUÇÃO Nº 1967 Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista a

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2016

CONSIDERANDO os preceitos que normatizam o acidente em serviço constantes na Lei nº 8.213/1991 e o disposto nos arts. 102, VIII, “d”, 184, I, parágrafo único,185, I, “f”, 205 e 211 a 214 da Lei nº

Andamento do Processo n. 0002193-64.2011.4.05.8200/01 - Ac - 28/10/2016 do TRF-5

AC - 569110/PB - 0002193-64.2011.4.05.8200/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO ORIGEM : 3ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) APTE : INSS - INSTITUTO

Pg. 69. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/10/2016

julgamento. O mais é a tentativa inútil de discutir aspectos que não influenciam na alteração do julgado, ao pensar desta relatoria. Nem há omissão alguma, nem omissões, porque tudo que se fazia

Instrução Normativa n. 4 - 22/06/2016 do TRE-AP

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4 Instrução Normativa Nº 4, DE 14 junho DE 2016 Dispõe sobre a concessão do auxílio-natalidade e auxílio-funeral no Tribunal Regional Eleitoral do Amapá. O PRESIDENTE DO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 22/06/2016

*Descontado auxílio alimentação em dias úteis. **Valor da diária sendo 80% do valor de Membro do TRE-AP (acompanhando Corregedora) Art. 2º Publique-se e registre-se. Macapá, 14 de junho de 2016.

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