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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Andamento do Processo n. 5142932.48.2017.8.09.0051 - 14/02/2019 do TJGO

de que o rol de doenças graves estabelecido no art. 185, inciso I, §1º, da Lei 8.112/90 ou em leis estaduais não é taxativo... previsão legal e sequer se assemelha às enfermidades descritas como graves, pelo artigo 264, inciso I, alínea c da Lei.... AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROCURADOR SUBSTABELECENTE. ILEGITIMIDADE ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10249140015465001 MG

-se a vítima de servidor público, o estatuto legal contido na Lei 8.112/90 prevê, em seus artigos 185, inciso I, letra 'd' e 202..., em seus artigos 185, inciso I, letra 'd' e 202, a licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração, senão vejamos.... Isso porque, especificamente no caso de servidor ...

Apelação Cível: AC 10249140015465001 MG

, em seus artigos 185, inciso I, letra 'd' e 202, a licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração, afastando...-se a concorrência de culpas. 3. Tratando-se a vítima de servidor público, o estatuto legal contido na Lei 8.112/90 prevê..., assentada nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, que...

Pg. 47. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

TRATAMENTO DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO - CONTINUAÇÃO, no período de 06/12/2018 a 19/12/2018 (Arts. 185, I, “d”, 202, 203 e 204, da Lei... VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PORTARIA 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI, MM. Juiz Federal... 8.112/90), o 3º período de gozo de férias, estipulado nas Portar...

Pg. 47. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/12/2018

(Arts. 185, I, “d”, 202, 203 e 204, da Lei 8.112/90), o 3º período de gozo de férias, estipulado na Portaria 14/2017...) anexo(s) .... SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PORTARIA 12, DE 11... DE 2019. S.J. do Rio Preto, 11 de dezembro de 2018. ROBERTO CRISTIANO TAMANTIN...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/12/2018

aos servidores os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendidos nas alíneas “d” a “f” do inciso I do artigo 185... da Lei n.º 8.112/1990; d) autorizar participação de servidores das unidades subordinadas em eventos, reuniões..., quando o valor correspondente não exceder ao dobro do limite estabele...

Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

do servidor público federal previsto no artigo 185, inciso I, alínea “g”, da Lei n. 8112/90, no contrato administrativo n..., ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. Manifestando interesse em ingressar...Pg. 76. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 30/11/2018

-CJF; dos artigos 185, I, b, e 196 da Lei 8.112/90, e artigos 5º e 6º da Resolução n.º 2/2008-CJF; e nos termos... , em 28/11/2018, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida...Pg. 6. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa. Tribunal Regional...

Inteiro Teor. : CSJT-AN 93011920185900000

o disposto nos arts. 81, inciso I; 83; 185, inciso I, alíneas "d" e "f"; 202 a 206-A; e 211 a 214 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990; Considerando a aplicação subsidiária aos magistrados da Lei 8.112/1990, quando a LOMAN não dispuser... do cargo, ou mediante compensação de horário, na forma do inciso II ...

Pg. 47. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

, referente ao dia 20/07/2018, emvirtude de licença médica para tratamento de saúde, conforme Arts.185, I,d, 202 e 203 da Lei... 8112/90, para gozo em12/11/2018. Art. 2º - ALTERAR as férias, do servidor VICTOR AKIO ISHII, RF 7684, anteriormente... de Azevedo Ribeiro, Juiz Federal Substituto, em23/11/2018, às 19:04, con...

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