Art. 185, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

Página 8 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Setembro de 2019

; dos artigos 185, I, b, e 196 da Lei 8.112/90, e os artigos 5º e 6º da Resolução n.º 2/2008-CJF; e nos termos do Processo... Direção da Secretaria Administrativa Portaria Portaria da Secretaria …

Página 362 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

, a plausibilidade do direito alegado pelo Impetrante revela-se também na garantia impressa no art. 185, inciso I, alínea “d”, da Lei ..., pelos arts. 110, inciso I, e 114 da Lei Complementar

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 2 de Agosto de 2019

e CONSIDERANDO o disposto no art. 184, Inciso III, art. 185, Inciso I, alínea "g" e Inciso II, alínea "d", e no art. 230..., todos da Lei 8.112/90, que tratam da assistência à saúde mediante …

Andamento do Processo n. 5142932.48.2017.8.09.0051 - 14/02/2019 do TJGO

de que o rol de doenças graves estabelecido no art. 185, inciso I, §1º, da Lei 8.112/90 ou em leis estaduais não é taxativo... previsão legal e sequer se assemelha às enfermidades descritas como …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10249140015465001 MG

-se a vítima de servidor público, o estatuto legal contido na Lei 8.112/90 prevê, em seus artigos 185, inciso I, letra 'd' e 202..., em seus artigos 185, inciso I, letra 'd' e 202, a licença para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10249140015465001 MG

, em seus artigos 185, inciso I, letra 'd' e 202, a licença para tratamento de saúde, sem prejuízo da sua remuneração, afastando...-se a concorrência de culpas. 3. Tratando-se a vítima de servidor …

Página 47 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2018

TRATAMENTO DE SAÚDE - PRORROGAÇÃO - CONTINUAÇÃO, no período de 06/12/2018 a 19/12/2018 (Arts. 185, I, “d”, 202, 203 e 204, da Lei... VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PORTARIA 13, DE 14 DE DEZEMBRO

Página 47 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2018

(Arts. 185, I, “d”, 202, 203 e 204, da Lei 8.112/90), o 3º período de gozo de férias, estipulado na Portaria 14/2017...) anexo(s) .... SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO 2ª VARA DE SÃO …

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Dezembro de 2018

aos servidores os benefícios do Plano de Seguridade Social do Servidor compreendidos nas alíneas “d” a “f” do inciso I do artigo 185... da Lei n.º 8.112/1990; d) autorizar participação de …

Página 76 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2018

do servidor público federal previsto no artigo 185, inciso I, alínea “g”, da Lei n. 8112/90, no contrato administrativo n..., ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei