Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.
§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Petição - Ação Inventário e Partilha

12/09/2021 Número: Classe: INVENTÁRIO Órgão julgador: 1a Vara de Interdição e Sucessões Última distribuição : 29/03/2021 Valor da causa: Assuntos: Inventário e Partilha Segredo de justiça? NÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1576042 DF 2015/0320947-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1576042 - DF (2015/0320947-2) DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pelo Distrito Federal, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Página 3114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2021

matéria nos tribunais e desde que respeitado o prazo bienal para ajuizamento da ação, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Essa tem sido a linha adotada de forma pacífica pelos Ministros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5030444-21.2020.4.04.7100 RS 5030444-21.2020.4.04.7100

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001055-38.2019.4.04.7128 RS 5001055-38.2019.4.04.7128

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5001055-38.2019.4.04.7128/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5039414-19.2020.4.04.7000 PR 5039414-19.2020.4.04.7000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010076-60.2017.4.04.7208 SC 5010076-60.2017.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010076-60.2017.4.04.7208/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005711-04.2019.4.04.7107 RS 5005711-04.2019.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5005711-04.2019.4.04.7107/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008527-21.2017.4.04.7206 SC 5008527-21.2017.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008527-21.2017.4.04.7206/SC RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006164-77.2020.4.04.7102 RS 5006164-77.2020.4.04.7102

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006164-77.2020.4.04.7102/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: UNIAO - ADVOCACIA GERAL…