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16 de junho de 2019
Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 185 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria;

b) auxílio-natalidade;

c) salário-família;

d) licença para tratamento de saúde;

e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

f) licença por acidente em serviço;

g) assistência à saúde;

h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;

II - quanto ao dependente:

a) pensão vitalícia e temporária;

b) auxílio-funeral;

c) auxílio-reclusão;

d) assistência à saúde.

§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.

§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Pg. 2936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90.... Inteligência do art. 15 da Lei 10.887/2004. Servidor aposentado do Tribunal de Contas da União tem direito líquido e certo.../08/2004, data do óbito do instituidor, com fulcro no art. 217, inci...

Pg. 2941. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2019

sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte... art. 217, inciso II, alínea "a", da Lei 8.112/90, conforme Portaria 44, de 19/08/2004", tendo o benefício sido... Normativa 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social. Inteli...

Pg. 3. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2019

/2018 c/c a Lei 9.250/1995, bem como, para fins dos arts. 185, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação..., ocorrido em 05/01/2019, nos termos do art. 196, da Lei 8.112/90 c/c a Resolução 02/08 que revogou as de 106/93 e 290/02, do Conselho da Justiça Federal.... subdelegada pela Portaria 76/...

Pg. 507. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/06/2019

tivessem correspondência com as tabelas do Pro-Social. Os artigos 184 e 185 da Lei 8.112/90 regulamentam o Plano... as disposições desta Lei. Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I... de Seguridade Social dos servidores públicos, nos termos a seguir: “Art. 184. O Plano de S...

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

o disposto no art. 93, inciso I da Lei 8.112/90 e no art.1º, inciso I, da Resolução Administrativa TRT6 11/2016... do Governador do Estado - DAS 1, de 1º/12/2018 a 30/11/2019, com amparo no inciso I do art. 93 da Lei 8.112/90..., inciso I, letra "d", da Lei 8.112/90, na redação original, bem como do art.40, §...

Pg. 1. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 05/06/2019

do nascimento de sua filha BIANCA FONTENELE PONTE, ocorrido em 29/05/2019, nos termos do art. 196, da Lei 8.112/90 c... 9.580/2018 c/c a Lei 9.250/1995, bem como, para fins dos arts. 185, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação... Portaria 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIR...

Pg. 4. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 03/06/2019

, da Lei 8.112/90 c/c a Resolução 02/08 que revogou as de 106/93 e 290/02, do Conselho da Justiça Federal. À Seção... e demais benefícios, nos termos do Decreto 9.580/2018 c/c a Lei 9.250/1995, bem como, para fins dos arts. 185, II e 241 da lei ... Portaria 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administr...

Inteiro Teor. 7080753420188070018 DF 0708075-34.2018.8.07.0018

de prover o atendimento das necessidades básicas e essenciais de sua família. O art. 185 da Lei 8.112 /1990 estendeu... e ainda afasta expressamente a aplicação da Lei 8.112 /1990 para os servidores distritais. Confira-se: Não obstante... o referido benefício aos servidores públicos federais: “Art. 185. Os benef...

Andamento do Processo n. 0022054-04.2017.4.02.5001 - Ordinária / Servidores Públicos - 30/05/2019 do TRF-2

sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é...: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REVISÃO. PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. EC 41/2003. ALTERAÇÃO DO REGIME... por morte do instituidor ARTHUR JOSE CAMPANA, servidor público federal ...

Pg. 2. Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 24/05/2019

como, para fins dos arts. 185, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação de Pessoal para as providências cabíveis... de imposto de renda na fonte e demais benefícios, nos termos do Decreto 9.580/2018 c/c a Lei 9.250/1995, bem... TINDOU , DIRETOR DE NÚCLEO , em 24/05/2019, às 12:19, conforme art. 1º, III,...

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