Artigo 185 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.
§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Página 14 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 30 de Julho de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada, pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de DÉBORA BORGES ARAÚJO…

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Julho de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada, pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de FRANCISCO WILTON MENDES…

Página 5 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Julho de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada, pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de ESAÚ NOBRE BEZERRA, mat.

Contrarrazões - Ação 1/3 de férias

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 05/09/2007 Valor da causa: Processo…

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Julho de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO No uso da competência que me foi subdelegada pela Portaria nº 76/2019, de 04/04/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de JÚLIO CÉSAR…

Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Julho de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada, pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de FRANCISCO DIAS MAIA NETO…

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Última…

Contrarrazões - Ação Descontos Indevidos

19/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJAM e da SJRR Última…

Página 5 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Julho de 2021

JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ DESPACHO De acordo com a competência que me foi subdelegada, pela Portaria nº 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de ALEX VICTOR COSTA FARIA,…

Contrarrazões - Ação Servidores Ativos

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 24/10/2016 Valor da causa: Assuntos: Servidores Ativos Segredo de…