Art. 185 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.
§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Página 8 da Seção Judiciária de Sergipe - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 13 de Setembro de 2019

; dos artigos 185, I, b, e 196 da Lei 8.112/90, e os artigos 5º e 6º da Resolução n.º 2/2008-CJF; e nos termos do Processo... vencimento do serviço público, à servidora ANA PAULA SANTOS DE JESUS, …

Página 1 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Setembro de 2019

, com fulcro no art. 185, inciso II, da Lei 8.112/1990, combinado com os arts. 52 e 53 da Lei 5.010/1966, e 11... III, da Lei 9.250/1995, com a redação dada pelas Leis nºs 11.482/2007 e …

Página 298 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

umdeles, documento id n.º 9009338. A Lei 8.112/1990 prevê como benefício do Plano de Seguridade Social do servidor... dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a declaração de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50243041420194047000 PR 5024304-14.2019.4.04.7000

; e arts. 183 a 185 da Lei n.º 8.112 /90; e art. 1º da Orientação Normativa n.º 01, de 18.12.2008, do Conselho..., do Conselho da Justiça Federal; arts. 3º , 105 , 114 e 116 , II , do CTN ; e arts. …

Página 362 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

8.112/90, que assim dispõe: Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I..., pelos arts. 110, inciso I, e 114 da Lei Complementar 01/91, senão vejamos: Art. …

Página 1 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 2 de Setembro de 2019

fins dos arts. 185, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação de Pessoal para as providências cabíveis... de imposto de renda na fonte e demais benefícios, nos termos do Decreto 3000/99 …

Página 2771 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

, 458, II e 535, I e II do CPC/1973; 2o., XIII, e 54 da Lei 9.785/1999; 62 e 185, § 2o. da Lei 8.112/1990; 3o. e 10... de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Entretanto, não se pode olvidar …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00128959320124036000 MS

que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas... a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50127422420184047200 SC 5012742-24.2018.4.04.7200

. Aplicação do art. 185 , § 1º , da Lei Federal 8.112 /90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva... Normativa 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social. …

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Agosto de 2019

da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação de Pessoal para as providências cabíveis. Providenciadas as anotações, concluam... e demais benefícios, nos termos do Decreto 3000/99 c/c a Lei