Art. 185 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
I - quanto ao servidor:
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
§ 1o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores, observado o disposto nos arts. 189 e 224.
§ 2o O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

Página 8 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Outubro de 2019

da Lei 8.112/90. Notifique-se o interessado. Após as anotações, concluam-se os autos. Documento assinado... Portaria 76/2019, da Diretoria da Secretaria Administrativa, DEFIRO o pedido de …

Página 9 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 16 de Outubro de 2019

da Lei 8.112/90. Notifique-se o interessado. Após as anotações, concluam-se os autos. Documento assinado eletronicamente... por DEIVE ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , DIRETOR DE NÚCLEO , em …

Página 4 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 14 de Outubro de 2019

do Decreto 3000/99 c/c a Lei 9.250/1995, bem como, para fins dos arts. 185, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção... assinado eletronicamente por DEIVE ROSE QUEIROZ DA SILVA TINDOU , DIRETOR DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00026690320154036104

assiste razão aos apelantes. O artigo 185, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 prevê que: "Art. 185. Os benefícios do Plano...Inteiro Teor. 26690320154036104 PROC. -:- 2015.61.04.002669-7 ApCiv 2239909 D.J. …

Página 7 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

. Contudo, não assiste razão aos apelantes. O artigo 185, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 prevê que: "Art. 185. Os benefícios... INVALIDEZ. NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO PARTE AUTORA NEGADA. 1. O Estatuto dos …

Página 8 da TRF-5 - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 8 de Outubro de 2019

na faixa etária de até 21 (vinte e um) anos, para fins previdenciários, com fulcro no art. 185, inciso II, da Lei 8.112.../1990, combinado com os arts. 52 e 53 da Lei 5.010/1966, e 11, …

Página 3 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Outubro de 2019

. 185, II e 241 da lei 8.112/1990. À Seção de Legislação de Pessoal para as providências cabíveis. Providenciadas... de renda na fonte e demais benefícios, nos termos do Decreto 3000/99 c/c a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50210351720174047200 SC 5021035-17.2017.4.04.7200

. Efeito jurídico eventual de sentença favorável que recai sobre o TCU. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal ... Social. Inteligência do art. 15 da Lei 10.887/2004. Servidor aposentado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50182187720174047200 SC 5018218-77.2017.4.04.7200

. Aplicação do art. 185, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva... 3 de 2004, do Ministério da Previdência Social. Inteligência do art

Página 282 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

, § 1º, da Lei Federal 8.112/90. Preliminar repelida. O Tribunal de Contas da União é parte passiva legítima em mandado..., do Ministério da Previdência Social. Inteligência do art. 15 da Lei