Art. 184, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

Portaria n. 181/2018 - 09/08/2018 do TRE-RN

PORTARIA N.º 181/2018-GP Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 9 de Agosto de 2018

ATOS CONJUNTOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PRESIDÊNCIA ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA N.º 181/2018-GP Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal…

Andamento do Processo Administrativo n. 84-98.2014.6.11.0000 - 19/12/2016 do TRE-MT

RESOLUÇÃO Nº 1967 Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista a…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 19 de Dezembro de 2016

CONSIDERANDO os preceitos que normatizam o acidente em serviço constantes na Lei nº 8.213/1991 e o disposto nos arts. 102, VIII, “d”, 184, I, parágrafo único,185, I, “f”, 205 e 211 a 214 da Lei nº…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2016

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.492, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50012714120144047106 RS 5001271-41.2014.404.7106

RECURSO CÍVEL Nº 5001271-41.2014.404.7106/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA ESTELITA DA SILVA : PAULO SERGIO GONCALES NUNES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50827715020144047100 RS 5082771-50.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5082771-50.2014.404.7100/RS RELATOR : RODRIGO KOEHLER RIBEIRO RECORRENTE : EDUARDO CABRAL MOTTA ADVOGADO : GILBERTO ANTÔNIO CERVA JÚNIOR RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50460498520124047100 RS 5046049-85.2012.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5046049-85.2012.404.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : RICARDO CUNHA BERTOJA ADVOGADO : MARIA GICELA VELHO SEVERO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3352 BA 1998.01.00.003352-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.003352-6/BA RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Ney Bello:…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Julho de 2002

I - elaborar normas gerais para a realização do Inventário Nacional do Patrimônio Científico e Tecnológico; II - propor política para a área de preservação de acervos e documentos, incluindo a…