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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 184 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 184, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

III - assistência à saúde.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1257253 RN 2011/0123101-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.253 - RN (2011/0123101-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO : MARIA DE LOURDES ALBANO E OUTRO(S) - RN001650 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO...

Andamento do Processo n. 2011/0123101-9 - Recurso Especial - 28/06/2018 do STJ

(6299) RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.253 - RN (2011/0123101-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO :

Pg. 6184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2018

26/98, por meio da qual se estipulou valor fixo de participação da UNIÃO nessa assistência à saúde do servidor. 3. Considerando que a assistência à saúde do servidor publico, na acepção ampla dada

Andamento do Processo n. 218-04.20151.6.25.0000 - Instrução - 07/01/2016 do TRE-SE

INSTRUÇÃO 218-04.20151.6.25.0000 – CLASSE 19 - RESOLUÇÃO 144/2015 Dispõe sobre o Programa de Assistência à Saúde - PAS no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe. O TRIBUNAL REGIONAL

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/01/2016

Art. 7º. A metodologia adotada nesta Resolução não exclui outras formas de controle e fiscalização da tramitação prioritária de processos exercidos pela Presidência do Tribunal, pela Corregedoria

Andamento do Processo n. 22.393 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança16/06/2015 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 22.393 (713) ORIGEM : MS - 2472 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : RUY PEREIRA NIEDERAUER ADV.(A/S) :

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 16/06/2015

Ocorre, no entanto, que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º F da Lei 9.494/1997 refere-se, apenas, à atualização dos créditos inscritos em precatórios, ou seja, somente

Pg. 35. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/10/2014

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.01.003422-2 Nº CNJ : 0003422-33.2008.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : TACIO DE MATTOS ADVOGADO : MAURO ABDON GABRIEL E OUTROS APELADO :

Inteiro Teor. : 2462520067

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.625/2006-7 GRUPO II – CLASSE VI – 1ª CÂMARA TC 024.625/2006-7 Natureza: Representação Interessado: João Braz Narcizo Representante: Procuradoria-Geral da Fazenda

APELREEX - Apelação / Reexame Necessário: REEX 97743320114058200

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA GENITORA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE ECONÔMICO. PORTARIA MPOG/SRH N° 5/2010. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER NORMATIVO. 1. É cediço que o ato administrativo normativo deve se ater aos estreitos limites impostos pela lei, razão pel...

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