Art. 184, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1515752 DF 2015/0020349-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.752 - DF (2015/0020349-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ARISTEU BERNARDES FILHO ADVOGADO : BELMIRO FRANCISCO CAMELO - DF008778 …

Andamento do Processo n. 2015/0020349-0 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

(3359) RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.752 - DF (2015/0020349-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ARISTEU BERNARDES FILHO ADVOGADO : BELMIRO FRANCISCO CAMELO - DF008778…

Página 3359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2017

observância dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o momento em que cada parcela for devida até a data da vigência da Lei 11.960/09, que uniformizou a atualização…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1179475 PR 2010/0022854-0

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.475 - PR (2010/0022854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE …

Andamento do Processo n. 2010/0022854-0 - Edcl / Recurso Especial - 08/09/2017 do STJ

(2626) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.475 - PR (2010/0022854-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO PARANA ADVOGADOS : MARCELO TRINDADE DE…

Página 2316 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017

A decisão recorrida, ao negar seguimento ao recurso especial da parte ora embargante, limitou-se a examinar a suposta ofensa ao art. 535 do CPC73, nada dispondo acerca das demais teses ventiladas no…

Página 113 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Agosto de 2017

Redistribuição Livre - 31/08/2016 16:50 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) EDNA CARVALHO KLEEMANN AUTOR: LEA RODRIGUES MALHEIRO ADVOGADO: RJ156091 - GIUSEPPE ANTONIO SPATA REU: CHEFE DA…

Página 805 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Agosto de 2017

Para melhor deslinde da demanda, cumpre destacar que o antigo Estatuto dos Servidores Públicos, Lei nº 1.711/52, antes de ser revogado pela lei nº 8.112/90, em seu artigo 184, II, disciplinava a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22815 DF 2016/0232764-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.815 - DF (2016/0232764-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : EDNO DIAS DE VASCONCELLOS ADVOGADO : THIAGO VALENTIM VITOR - RJ190427 IMPETRADO : MINISTRO …

Andamento do Processo n. 2016/0232764-1 - Mandado de Segurança - 15/02/2017 do STJ

(2661) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.815 - DF (2016/0232764-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : EDNO DIAS DE VASCONCELLOS ADVOGADO : THIAGO VALENTIM VITOR - RJ190427 IMPETRADO :…