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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 184 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 184, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

Portaria n. 181/2018 - 09/08/2018 do TRE-RN

PORTARIA N.º 181/2018-GP Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 09/08/2018

ATOS CONJUNTOS (NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA) PRESIDÊNCIA ATOS DA PRESIDÊNCIA PORTARIAS PORTARIA N.º 181/2018-GP Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50079351420164047205 SC 5007935-14.2016.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5007935-14.2016.4.04.7205/SC RELATOR : GABRIELA PIETSCH SERAFIN RECORRENTE : VALDEMIRO ALVES DE ANDRADE ADVOGADO : SALÉZIO STÄHELIN JUNIOR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo Administrativo n. 84-98.2014.6.11.0000 - 19/12/2016 do TRE-MT

RESOLUÇÃO Nº 1967 Regulamenta os procedimentos relativos a acidente em serviço no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista a

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/12/2016

CONSIDERANDO os preceitos que normatizam o acidente em serviço constantes na Lei nº 8.213/1991 e o disposto nos arts. 102, VIII, “d”, 184, I, parágrafo único,185, I, “f”, 205 e 211 a 214 da Lei nº

Inteiro Teor. Apelação: AC 454134720124025101 RJ 0045413-47.2012.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0045413-47.2012.4.02.5101 (2012.51.01.045413-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : LENICE DA SILVA

Inteiro Teor. : 987420076

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.874/2007-6 GRUPO II – CLASSE V – 2ª CÂMARA TC 009.874/2007-6. Natureza: Pensão Civil. Unidade: Ministério Público Federal – MPF. Interessada: Maria da Penha

Inteiro Teor. : 1425720090

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.257/2009-0 GRUPO I – CLASSE V – 2ª Câmara TC 014.257/2009-0 Natureza: Pensão civil. Unidade jurisdicionada: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2015

ACÓRDÃO Nº 9736/2015 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso I,

Andamento do Processo n. 2013/0064073-5 - Recurso Especial - 02/09/2015 do STJ

(4040) RECURSO ESPECIAL Nº 1.372.223 - SE (2013/0064073-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

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