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23 de abril de 2019
Artigo 184 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 184 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 184. O Plano de Seguridade Social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;

III - assistência à saúde.

Parágrafo único. Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta Lei.

Andamento do Processo n. 0728494-63.2017.8.07.0001 - Recurso Extraordinário - 01/03/2019 do TJDF

de repercussão geral da matéria debatida, aponta violação aos artigos 183, 184 e 230, todos da Lei 8.112/90, por ofensa... na alegada ofensa aos artigos 183, 184 e 230, todos da Lei 8.112/90, não merece prosseguir, embora a parte recorrente tenha... AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO , DJe 12-11-2018). Por fi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3162652220158240038 Joinville 0316265-22.2015.8.24.0038

. 2. A norma jurídica que rege o regime estatutário federal ora em debate é a Lei n.º 8.112 /90, a qual não prevê... de Previdência. 3. Não consta do rol dos artigos 183 ao 231 da Lei 8.112 /90, onde estão enumerados os benefícios..., do art. 184 da Lei 8.112 /90, do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito...

Andamento do Processo n. PRO - 18 de dezembro de 2018 do TJPA

aplicação dos Artigos 183 e 188 da Lei n.º 5.810/94, com a REPREENSÃO do indiciado MAX GEORGE MACIEL DINIZ. Assim, estando...). Passo a aplicar a penalidade. Realizando a analise determinada pelo art. 184 do RJU, entendo que a conduta do servidor...), c/c art. 183, inciso I, ambos da Lei n. 5.810/94 penalizo o servido...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10021543720178260047 SP 1002154-37.2017.8.26.0047

e XXXVI, 6º e 205 todos da Constituição Federal, e artigo 3º da Lei n. 3.373/58 e artigos 184 e 217 da Lei n. 8.112/90. É... dado ao mesmo reexame” (TJSP 3ª Câmara de Direito Público Embargos de Declaração 237.633-5/2-01 Rel. Des. RUI STOCO... I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 9799120135040026

. Tenho por prequestionados, aos efeitos de direito, os artigos 184 e 230 da Lei 8.112/90, 9º e 468 da CLT, 5º, inciso XXVI... da Lei 8.112/90, 9º e 468 da CLT, 5º, inciso XXVI, da CF, bem como a Súmula 51 do TST." (fls. 937-42) Nas razões..., 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/09/2016) RECURSO DE REVISTA. ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/11/2018

DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o contido nos artigos 183, 184, 185 e 230 da Lei 8.112, de 11...Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 19/11/2018 PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO 819/2018 Dispõe... de dezembro de 1990; CONSIDERANDO as alterações advindas da Resolução T...

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

de justiça avaliador, matrícula 13404, infringiu o disposto no art. 9º, caput do Provimento Conjunto 002/2015-CJRMB...Pg. 33. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018 CUNHA, Corregedora de Justiça das Comarcas do Interior... do magistrado ou dos servidores, não restam medidas disciplinares a serem ...

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018

avaliador, matrícula 13404, infringiu o disposto no art. 9º, caput do Provimento Conjunto 002/2015-CJRMB/CJCI c/c...Pg. 51. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/11/2018 requerente, tal questão pode ser dirimida na Ação... que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Santo Antônio do Tauá có...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 859435 RS 2016/0050934-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 859.435 - RS (2016/0050934-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : HELIO ROSA ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS - DF005939 TIAGO GORNICKI SCHNEIDER E OUTRO(S) - RS068833 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 3850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2018

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 291): ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO.

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