Art. 183, § 4 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Julho de 2019

não recolhidos na data de vencimento (art. 183 , § 4.º , Lei n.º 8.112 /1990). TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... dos encargos previdenciários do Estado para o servidor, em qualquer hipótese, sendo …

Portaria n. 18757/2019 - 06 de junho de 2019 do TRE-PA

e Benefícios Sociais, nos termos do art. 183 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.112 /1990, e art. 2º, I, a c/c o art. 4º da Resolução... de 01 (um) ano, a contar de 26.06.2019, com fulcro no art. 81, VI …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 10 de Junho de 2019

e Benefícios Sociais, nos termos do art. 183, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, e art. 2º, I, "a" c/c o art. 4º... pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26.06.2019, com fulcro no art. 81, VI c/c …

Andamento do Processo n. 0048774-72.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-2

sobre a remuneração do mês de competência, consoante artigo 183, caput e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 8.112/90. 9. Veja... com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. 14. …

Página 19 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Dezembro de 2018

de licença sem remuneração e não efetuaram o citado recolhimento no prazo determinado pelo artigo 183, § 4º, da Lei n.º 8.112... aos representantes legais do recorrente, a teor do disposto no art. 4

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Novembro de 2018

do art. 183, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990.” Em 7/11/2018. (a)FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA. Desembargador..., sem remuneração, nos termos do art. 91 da Lei 8.112/1990, com redação dada …

Página 27 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 23 de Outubro de 2018

mensal da respectiva contribuição, nos termos do art. 183, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990. ”(a) FERNANDO ANTONIO ZORZENON... do Plano de Seguridade Social do Servidor Público no período entre 2/4/…

Página 3 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 15 de Outubro de 2018

Ata da Junta Médica Oficial acostada à fl. 36, complementada pela Ata de fl. 39, a contar de 02/01/2018, data imediatamente posterior àquela em que expirou sua última avaliação médico-pericial. À…

Portaria Presidência n. 237/2018 - 24/09/2018 do TRE-MS

PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 237/2018 TRE/PRE/DG/GABDG A DESEMBARGADORA TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das prerrogativas…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 24 de Setembro de 2018

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Coordenadoria de Pessoal Portarias PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 237/2018 TRE/PRE/DG/GABDG A DESEMBARGADORA TÂNIA GARCIA DE FREITAS BORGES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL…