Art. 183, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Julho de 2019

de contribuição, exceto, quanto ao segundo, se houver expressa determinação de lei local em contrário. 3. Nos termos do art..., a mora em celebrar o Acordo de Cooperação Técnica pode gerar graves …

Portaria n. 18757/2019 - 06 de junho de 2019 do TRE-PA

e Benefícios Sociais, nos termos do art. 183 , §§ 3º e 4º , da Lei 8.112 /1990, e art. 2º, I, a c/c o art. 4º da Resolução... de 01 (um) ano, a contar de 26.06.2019, com fulcro no art. 81, VI …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 10 de Junho de 2019

e Benefícios Sociais, nos termos do art. 183, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/1990, e art. 2º, I, "a" c/c o art. 4º... pelo período de 01 (um) ano, a contar de 26.06.2019, com fulcro no art. 81, VI c/c …

Página 5 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 7 de Junho de 2019

a concessão da licença para trato de interesses particulares estão previstos nos artigo 91 e 183, §3º da Lei 8.112/90. No... a existência da palavra “poderá”, inserta no caput do artigo 91 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50448438320184040000 5044843-83.2018.4.04.0000

sem remuneração, conforme disciplina o artigo 183, § 3º, da Lei 8.112/1990; e (f) a jurisprudência deste Tribunal adota... ao servidor licenciado sem remuneração, conforme disciplina o art. 183, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50061908620174047003 PR 5006190-86.2017.4.04.7003

e de 20/05/1987 a 06/04/1988), não se aplicando o § 3º, do art. 183, da Lei 8.112/90, pois apenas incluído pela Lei 10.667/03... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro

Andamento do Processo n. 0048774-72.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-2

com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. 14. Noutro giro, o §3º do artigo 183 da Lei 8.112 assegura... sobre a remuneração do mês de competência, consoante artigo 183, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 00045084320154036143 SP

, demonstrados por meio de prova pré-constituída. - Depreende-se da leitura do artigo 183 , § 3º , da Lei 8.112 /1990... Provisória 689 /2015, previu o seguinte: Art. 183. A União manterá …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0004508-43.2015.4.03.6143 SP

8.112/1990 que é direito do servidor público federal se manter vinculado ao regime próprio de previdência atinente... de fatos incontroversos, demonstrados por meio de prova pré-constituída - …

Página 16 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Janeiro de 2019

, da Lei 8.112/90, caso deseje usufruir os benefícios dispostos no artigo 185 da Lei 8.112/90 e Resolução 2... de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo, combase no art. …