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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 183, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Andamento do Processo n. 0048774-72.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 20/03/2019 do TRF-2

esse recolhimento, a aplicação do § 2º, do art. 183, da Lei 8.112/90 enseja, no máximo, a suspensão do vínculo ao regime... sobre a remuneração do mês de competência, consoante artigo 183, caput e §§ 2º, 3º e 4º da Lei 8.112/90. 9. Veja... com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS. 14....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50268886420134047000 PR 5026888-64.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026888-64.2013.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: ANDREA ANTERO

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/03/2018

Presidência Portaria PORTARIA Nº 133 DE 22 DE MARÇO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do

Pg. 3. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/03/2018

Presidência Despacho DESPACHO Concedo a licença para o trato de interesses particulares, ao servidor HUGO SIQUEIRA DE SOUZA, Técnico Judiciário -Área Administrativa, Matrícula 1160, pertencente ao

Pg. 7. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 15/03/2018

Presidência Portaria PORTARIA Nº 121 DE 14 DE MARÇO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO , no uso das suas atribuições legais e regimentais, resolve:CONCEDER ao servidor

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/12/2017

DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 30, §1º; Decreto nº 8.451/2015, art. 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.079/2010, arts. 5º e 5-A, com a redação dada pela Instrução

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

Podem ser descontados créditos em relação a fretes cujo ônus seja do adquirente e que integrem o custo de aquisição de autopeças não relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 (não

RECURSO ESPECIAL: REsp 1533372 SC 2015/0107508-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.533.372 - SC (2015/0107508-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : JOÃO GERALDO LESSA DA SILVA ADVOGADO : JORGE LEANDRO LOBE E OUTRO(S) - SC008915A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. IN...

Pg. 2693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO

Pg. 2694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

No caso dos autos, a recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932; 14, §§ 1º e 2º, da Lei 9.624/1998; 7º, 8º, 13, 40, 41, e

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