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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 183 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 183, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2018

IMPETRANTE HEITOR HELUY FILHO ADVOGADO MARIANA COSTA HELUY(OAB: 14912/MA) AUTORIDADE PRESIDENTE DO TRIBUNAL COATORA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO Intimado(s)/Citado(s): - HEITOR HELUY FILHO

Pg. 50. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 29/08/2018

administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde". Assevere-se que, na presente hipótese,

Andamento do Processo n. 0001374-46.2004.8.07.0000 - 09/07/2018 do TJDF

Número Processo 2004 00 2 001374-2 EPR - 0001374-46.2004.8.07.0000 Relator. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR Embargante: DISTRITO FEDERAL Advogado(s) PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121),

Pg. 45. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2018

Geral de Previdência. 4.2. No âmbito da Administração Pública vige o princípio da legalidade estrita, segundo o qual ela somente pode atuar nos lindes que a lei autoriza. 4.3. No caso concreto,

Inteiro Teor. 7032102220188070000 DF 0703210-22.2018.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Conselho Especial Processo N. MANDADO DE SEGURANÇA 0703210-22.2018.8.07.0000 IMPETRANTE(S) JORGE LUIZ LIMA

7032102220188070000 DF 0703210-22.2018.8.07.0000

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. EXAME DA LEGALIDADE PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTAÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO. VEDAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ARTIGO 40, ...

Pg. 102. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/03/2018

perior. Um superior hierárquico, em razão das suas próprias atribuições, que além de serem de elevada responsabilidade, costumam abranger diversas vertentes, contará com a figura do assessor, ou

Pg. 107. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 05/03/2018

cessual e o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, ambos do Ministério Público da União: No entanto, o que deve ser esclarecido é que o fato de haver muitas incumbências em comum a

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50683574720144047100 RS 5068357-47.2014.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5068357-47.2014.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE : VITOR HUGO DALLA ROSA ADVOGADO : Francisco

Inteiro Teor. : 1595720128

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.957/2012-8 GRUPO II – CLASSE VI – Primeira Câmara TC 015.957/2012-8 Natureza: Representação Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) Responsáveis:

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