Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 117 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 117 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 117. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei revendo os critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de forma a garantir que o acesso ao direito seja condizente com o estágio de desenvolvimento sócio-econômico alcançado pelo País.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1753686 CE 2018/0173711-6

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.686 - CE (2018/0173711-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : J F DE O S EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO : E C B S (MENOR) EMBARGADO : S C B DA C (MENOR) REPR. POR : R A V C B - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEAR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753686 CE 2018/0173711-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.686 - CE (2018/0173711-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : J F DE O S ADVOGADO : LEONARDO FEITOSA ARRAIS MINETE - CE023110 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : E C B S (MENOR) RECORRIDO : S C B DA C (MENOR) REPR. POR : R A V C B - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO AD...

Andamento do Processo n. 00016249120138140801 - 11/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00016249120138140801 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 03/04/2017 AUTOR DO FATO:MICHELLY KARIN DOS

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/04/2017

a intimação das testemunhas, que será ordenada posteriormente, se for o caso. 3) Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 4) Expeça o necessário. Cumpra. Ananindeua(PA), 28 de março

Pg. 358. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/03/2015

1. Regulamentando o art. 203, V, da CRFB/1988, o art. 20 da Lei 8.742/1993 estabeleceu os requisitos para a concessão do benefício assistencial mensal. A exigência de que a renda per capita do núcleo

HABEAS CORPUS: HC 256791 SP 2012/0215543-6

HABEAS CORPUS Nº 256.791 - SP (2012/0215543-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado por ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN, em causa própria, contra acórdão ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028773120144047001 PR 5002877-31.2014.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5002877-31.2014.404.7001/PR RELATORA : Juiz Federal GUY VANDERLEY MARCUZZO RECORRENTE : SOEMA ONIKI REMOARDO PRACZUN ADVOGADO : JULIANA STOPPA ARAGON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 785 RS 2007.71.20.000785-2

D.E. Publicado em 22/07/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.20.000785-2/RS RELATOR : Juiz LUIZ ANTONIO BONAT EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

Pg. 2446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2013

recepcionada pela norma constitucional e acabou por revogada pela Lei atual. Ocorre que o parágrafo terceiro da Lei nº 8.742/93 estabeleceu que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa

Pg. 2852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2013

e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional, Ed. Atlas, 6ª

×