Art. 183 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional, não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Parágrafo incluído pela Lei nº 8.647, de 13 de abril de 1993)
(Revogado)
§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
(Revogado pela Medida Provisória nº 689, de 2015) (Produção de efeito)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 2o O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
(Revogado)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da contribuição própria, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, acrescida do valor equivalente à contribuição da União, suas autarquias ou fundações, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Redação dada pela Medida Provisória nº 689, de 2015) (Produção de efeito)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)
§ 4o O recolhimento de que trata o § 3o deve ser efetuado até o segundo dia útil após a data do pagamento das remunerações dos servidores públicos, aplicando-se os procedimentos de cobrança e execução dos tributos federais quando não recolhidas na data de vencimento. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 14.5.2003)

Andamento do Processo n. 0019388-73.2018.4.01.3400 - 10/10/2019 do TRF-1

, a aposentadoria por invalidez permanente do servidor público encontra-se regulada no art. 186, I e ss. da lei 8.112/90, que, vale..., a teor do caput art. 45 da Lei 8.213/91. 2. Inexiste …

Página 236 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Outubro de 2019

permanente do servidor público encontra-se regulada no art. 186, I e ss. da lei 8.112/90, que, vale dizer, nada dispõe... da Lei 8.213/91. 2. Inexiste previsão legal correspondente na Lei 8.11…

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Setembro de 2019

obrigatório , e quais providências sugeridas pela Comissão ora designada, observando-se a Lei Municipal 263/2009 – Regime... Jurídico Único dos Servidores de Cumaru do Norte-PA (RJU), e demais …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Setembro de 2019

Regime Jurídico Único dos Servidores de Cumaru do Norte-PA ( RJU ), e demais legislações aplicáveis ao caso. Art. 2º - Ficam... dispor de forma geral ou específica para cada evento. Art. 4º Esta l…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00000336120154036202 MS

da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001574420154036202 MS

de publicação da lei que disporá sobre o Plano de Seguridade Social previsto no art. 183 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro... o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das …

Andamento do Processo n. 5026850-24.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/09/2019 do TRF-3

indevida a redução dos proventos no período de gozo da licença médica, à luzdo art. 183 e do art. 202, ambos da Lei8.112/1990... para tratamento de saúde, como pagamento de proventos, nos termos do …

Página 3161 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

, 13 da Lei 8.212/1991; e 1o., 2o. e 183 e seguintes da Lei 8.112/1990, argumentando, em síntese: a) omissão no acórdão... de 01/03/2008. Juros de mora fixados em 0,5% ao mês, a partir da citação, …

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

de gozo da licença médica, à luzdo art. 183 e do art. 202 , ambos da Lei8.112/1990, e do art. 57 da Lei 8.112 /1990... valor cobrado a título de multa aplicada nos autos do processo administrativo n…

Página 22 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Setembro de 2019

, e quais providências sugeridas pela Comissão ora designada, observando-se a Lei Municipal 263/2009 – Regime Jurídico Único... o disposto na Lei Municipal 314/2016. CONSIDERANDO a …