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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 182 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 182, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 594922220178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL N 0059492-22.2017.8.19.0001 APELANTE : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497825 SP 2013/0381298-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.825 - SP (2013/0381298-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : E DE O ADVOGADOS : EDISON LORENZINI JUNIOR - SP160208 ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) - DF018463 MARCO ANTÔNIO MONTEIRO - SP015540 RECORRIDO : UNIAO INTERES. : J B DE S ADVOGADO : ADEMAR LIMA DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP07...

Andamento do Processo n. 2013/0381298-0 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

(3343) RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.825 - SP (2013/0381298-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : E DE O ADVOGADOS : EDISON LORENZINI JUNIOR - SP160208 ADEMIR COELHO ARAÚJO E OUTRO(S) -

Pg. 3194. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 1092/1096). Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 53, 174 e 182, parágrafo único, da Lei n. 8.112/1990 e 65 da Lei n. 9.784/1999,

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

A questão principal discutida, em liminar, no presente feito restringe-se em aferir à possibilidade de ato administrativo de revisão da aplicação de sanção mais gravosa ao Impetrante, quando já findo

Pg. 1489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

1. O impetrante respondeu a Processo Administrativo-Disciplinar instaurado em 2002, em que foi absolvido por decisão prolatada no mesmo ano. Posteriormente, veio a ser condenado em processo criminal

Andamento do Processo n. 0129561-17.2009.8.17.0001 do dia 30/03/2017 do DJPE

001. 0129561-17.2009.8.17.0001 Apelação (0329803-9) Comarca : Recife Vara : Vara da Justiça Militar Apelante : DENIVALDO ALVES DE SOUZA. Advog : Elizabeth de Carvalho Simplício (PE017009) Advog : e

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/03/2017

caput), ou revisto, quando apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada (art. 174, caput), sendo certo

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 3683533120118190001 RJ 0368353-31.2011.8.19.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Denise Levy Tredler VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL

Pg. 588. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/05/2014

Numeração Única: 0017361-36.2003.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2003.35.00.017403-8/GO RECORRENTE : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO :

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