Art. 182 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 182. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Página 324 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO... CARLOS VELLOSO, DJ 04.03.2005]. 3. Não se impõe a observância, pelo TCU, do …

Página 396 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO... a invalidar as sanções deles decorrentes. Ressalta-se que o art. 4 da L…

O Processo Administrativo Disciplinar na visão dos Tribunais Superiores

do §2º do art.142 da Lei n.º 8.112/90, a contagem do prazo para a Administração Pública apurar e punir o servidor... competente que julgará o servidor, conforme previsto nos artigos 166 e 167 da Lei

Andamento do Processo n. 31.529 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STF

, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está... DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. …

Andamento do Processo n. 33.687 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STF

nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas especial está disciplinado na Lei n.... 5º, II E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO …

Página 93 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

da juntada violou o art. 5º, LV, da Constituição, os arts. 116, III, 143, 151, II, 153, 154 e 182 da Lei 8.112/1990... do Regimento Interno do TRE/PB; b) nos art. 56 e 57 da Lei 9.784/1999; …

Página 106 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Agosto de 2019

) o indeferimento da juntada violou o art. 5º, LV, da Constituição, os arts. 116, III, 143, 151, II, 153, 154 e 182 da Lei 8.112... liminarmente a exceção e lhe aplicou multa por litigância de …

Página 178 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

E VIII, DA LEI N. 8.443/92. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 148 A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA... 148 a 182 da Lei n. 8.112/90, já que o procedimento da tomada de contas …

Página 180 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

A 182 DA LEI N. 8.112/90. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO DISCIPLINADO NA LEI N. 8.443/92. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA... a observância, pelo TCU, do disposto nos artigos 148 a 182 da Lei n. 8.112/…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14072433920198120000 MS 1407243-39.2019.8.12.0000

. DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /90. PEDIDO DE REVISÃO. ARTS. 174 E SEGUINTES DA LEI... do processo disciplinar, nos termos do art. 147 da Lei 8.112 /90, por não …