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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 181, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Inteiro Teor. : 2733320082

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 027.333/2008-2 GRUPO I - CLASSE I – PLENÁRIO. TC-027.333/2008-2 (com 1 volume e 5 anexos). Natureza: Pedido de reconsideração em processo administrativo disciplinar

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200851170014912

IV - APELACAO CIVEL 2008.51.17.001491-2 1 Nº CNJ : 0001491-44.2008.4.02.5117 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : CACILENE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : ANDREIA MARTINS DE

Mandado de Segurança : MS 796620078070000

Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên 289695 P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên 289695 CONSELHO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA

MANDADO DE SEGURANCA: MSG 20070020000793

Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên 289695 P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên 289695 CONSELHO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA

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