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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Artigo 181 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 181 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 181. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do art. 141.

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2018

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , de acordo com os arts. 28, 174, 181 e 182 da Lei 8.112, de 11... pelo art. 17, do Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, e considerando o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11... de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270,...

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2018

das atribuições previstas nos arts. 177 e 181, caput, da Lei8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 1°, inciso I.../AGU, da Consultoria Jurídica, que adota, e sob o fundamento do art. 134 da Lei 8.112/90, resolve: I - Cassar..., que adota, e sob o fundamento do art. 134 da Lei 8.112/90, resolve: I - Cassa...

Pg. 349. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/09/2018

PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA 022. APELAÇÃO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 235872220188190000

com os artigos 217 a 225 da Lei Municipal 1.506/2000, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos... do disposto nos artigos 179 e 181 da Lei 8.112/90 que tratam da questão: Art. 179. A comissão revisora terá 60 (sessenta.... APLICAÇAO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 179 E 181 DA LEI 8.112/90 QUE TR...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 235872220188190000

. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 49 DA LEI 9.784/99 À HIPÓTESE. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 179 E 181 DA LEI... KIELING CARDONA PEREIRA MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DUQUE... 8.112/90 QUE TRATAM DA QUESTÃO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 DIAS PARA QUE...

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA: RE nos EDcl no MS 20816 DF 2014/0033582-2

RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.816 - DF (2014/0033582-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF038331 ANA LAURA GUIMARAES SALVIANO - DF050326 DIEGO GOIÁ SCHMALTZ - DF...

Andamento do Processo n. 20.816 - Re / Edcl / Mandado de Segurança - 30/08/2018 do STJ

(1802) RE nos EDcl no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.816 - DF (2014/0033582-2) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : EUSTAQUIO NUNES SILVEIRA ADVOGADOS : VERA CARLA NELSON

Pg. 571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

Maior. [...] O art. 37, caput, da Constituição Federal estabelece, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o da legalidade, o qual impõe a submissão do Estado aos ditames da lei, não

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/03/2018

DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 5407/2014 REQUERENTE:DIVISÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHO: Nº 00139/2018 Trata-se de processo administrativo iniciado pela Divisão de Pagamento de Pessoal,

Pg. 180. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

A questão principal discutida, em liminar, no presente feito restringe-se em aferir à possibilidade de ato administrativo de revisão da aplicação de sanção mais gravosa ao Impetrante, quando já findo

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