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19 de janeiro de 2019
Artigo 113 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 113 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 113. O inciso III do art. 18 da Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18............................................................................

............................................................................

III - se qualquer deles decorrer de associação ou visar a menores de 21 (vinte e um) anos ou a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou a quem tenha, por qualquer causa, diminuída ou suprimida a capacidade de discernimento ou de autodeterminação:

............................................................................" (NR)

Andamento do Processo n. 0702543-97.2018.8.07.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/11/2018 do TJDF

com fulcro no art. 38 , caput da Lei 9.099 /95, passo a decidir. De acordo com o art. 4º da Lei . 9.099 /95, é..., prevendo a Lei 9.099 /95, em seu artigo 4º , tratamento processual específico para a fixação de competência, pautado... nos quais esta restou concebida. Nesse sentido, prevendo a Lei 9.099 /95, em...

Pg. 2110. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2018

o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95, passo a decidir. De acordo com o art. 4º da Lei . 9.099/95.... Nesse sentido, prevendo a Lei 9.099/95, em seu artigo 4º, tratamento processual específico para a fixação de competência, pautado... nos quais esta restou concebida. Nesse sentido, prevendo a L...

Pg. 2352. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/02/2018

para processar e julgar a presente ação para aplicação de medidas de proteção ao idoso é da Vara da Infância e Juventude desta comarca, tendo em vista que há de preponderar a questão da

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198248 RS 2017/0284701-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.248 - RS (2017/0284701-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : DIRNEI CASTRO PEREIRA ADVOGADOS : WALTER NEY HOLZ ÁVILA - RS013078 DIRNEI CASTRO PEREIRA - RS006556 AGRAVADO : FUNDAÇAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADOS : IGOR HAMILTON MENDES E OUTRO(S) - RS061...

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