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19 de janeiro de 2019
Artigo 112 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 112 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 112. O inciso II do § 4o do art. 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o ............................................................................

............................................................................

§ 4o ............................................................................

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

............................................................................" (NR)

Apelação Crime: ACR 70051629731 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE BENS. ART. 112 DA LEI 10.741/2003. ATIPICIDADE. Caso em que a vítima realizou acordo com sua sobrinha consistente na transmissão em seu favor de um terreno, exigindo para tanto que a beneficiada mantivesse o auxílio e os cuidados prestados à idosa até o seu falecimen...

Pg. 761. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2011

- Magistrado(a) - Advs: FLAVIO SCHOPPAN (OAB: 250425/SP) - Páteo do Colégio - sala 515 Nº 0559820-44.2010.8.26.0000 (990.10.559820-0) - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Marilia Gomes de

Pg. 10. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/08/2011

termo de ajustamento de conduta, conforme se constata em laudo de vistoria elaborado por órgão oficial, é caso de arquivamento dos autos, e respectiva homologação por este colegiado. Deliberação: O

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