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24 de abril de 2019
Artigo 180 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 180 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 180. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.

Andamento do Processo n. 0001308-80.2017.5.07.0026 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001308-80.2017.5.07.0026 RECLAMANTE CICERO EDUARDO DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA(OAB: 32565/CE) ADVOGADO JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA(OAB: 12467/CE)

Andamento do Processo n. 0001309-65.2017.5.07.0026 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001309-65.2017.5.07.0026 RECLAMANTE ANTONIO ADRIANO VIEIRA DA SILVA ADVOGADO MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA(OAB: 32565/CE) ADVOGADO JOSE LAIR DE SOUSA MANGUEIRA(OAB: 12467/CE)

Andamento do Processo n. 0001310-50.2017.5.07.0026 - Rtord - 17/05/2018 do TRT-7

Processo Nº RTOrd-0001310-50.2017.5.07.0026 RECLAMANTE JERFESSON TIAGO DE MENDONCA RODRIGUES ADVOGADO MARCIO ANDRETTI QUESADO BESERRA(OAB: 32565/CE) ADVOGADO JOSE UEIDER ROLIM MOREIRA(OAB: 30441/CE)

Pg. 845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2018

pretérita, ferindo a ampla defesa assegurada constitucionalmente ao servidor (art. 41, §1º, II, da Constituição Federal), além de desrespeitar o direito de petição em sua acepção recursal (art. 180

Pg. 851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2018

competência legal para instaurar a sindicância. Ademais, em que pese a notificação da instauração do processo indicar que o servidor investigado poderia acompanhar pessoalmente todos os atos, não há

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/05/2018

expressa disposição legal (art. 149 da Lei nº. 8.112/90) e entendimento doutrinário. Ressalte-se que o reclamado, em contestação, afirma que a competência do Procurador Geral do Município para

HABEAS CORPUS: HC 429296 SP 2017/0325539-6

HABEAS CORPUS Nº 429.296 - SP (2017/0325539-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO GUSTAVO PICCHI - SP311018 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSE QUINTINO SERVANO DA SILVA (PRESO) ...

Andamento do Processo n. 2017/0325539-6 - Habeas Corpus - 28/02/2018 do STJ

(6413) HABEAS CORPUS Nº 429.296 - SP (2017/0325539-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 8249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/02/2018

Restou apurado, por meio de regular procedimento disciplinar, que JOSÉ participou de movimento para subverter a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional no qual estava preso. O funcionário

Pg. 1166. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

Autor: SINEYD CRUZ DE LIMA CPF do Autor: 339.280.887-34 Réu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 78/79. Recebo os presentes

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