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19 de janeiro de 2019
Artigo 111 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 111 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 111. O O art. 21 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 21............................................................................

............................................................................

Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)

Pg. 185. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/11/2007

elaborado livremente pelas partes e registrado em Tabelionato de Notas. No que diz respeito a regra de competência do artigo 80 do Estatuto do Idoso, parecem ser verossímeis os argumentos trazidos

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2010

315.01.2010.002487-5/000000-000 - nº ordem 1123/2010 - Usucapião - MARCOS DE CAMPOS X JOSÉ MARCIO MADEIRA - V i s t o s, Com fulcro no artigo 10, § 2º, do Código de Processo Civil, a cônjuge-varoa

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