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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 109 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 109 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 109. Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:

Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

, depreende-se a existência de crime tipificado no art. 99, do Estatuto do Idoso, cuja pena máxima, in abstracto , é de 1..., ambos do Código Penal Brasileiro c/c artigo 7º, inciso da Lei 11.340/2.006) do Código Penal Brasileiro, praticado... (um) ano de detenção, prescrevendo a pretensão punitiva estatal em 04 (qua...

Pg. 947. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2018

do art. 99 da Lei do Estatuto do Idoso, imputado a MOISES GOMES DA SILVA supostamente ocorrido no dia 02/07/2013... de estilo. Recife, 03 de maio de 2016. Maria Eliane Cabral Campos Carvalho Juíza de Direito Processo : 0077504... máxima de um ano e de acordo com o preconizado pelo art. 109, inciso V do CPB prescreve...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290100028197001 MG

QUANTO AO DELITO ELENCADO NO ART. 102, DA LEI 10.741/03 PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DES... condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 96, §1º e art. 102, ambos da Lei 10.741/2003, a uma pena total de 05... do art. 96, §1º e art. 102, ambos da Lei 10.741/2003, o que ensejou a ...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2018

da punibilidade pela prescrição dos crimes previstos no art. 96, § 1º, e 99, ambos da lei 10.741/03 e art. 147, caput... caso concreto, temos que, os crimes previstos no art. 96, § 1º, e 99, ambos da lei 10.741/03 e art. 147, caput, do CPB..., possuem, respectivamente, penas máximas de 01 (um) ano de reclusão, 01 (um)...

Inteiro Teor. 1227462320128150011 PB

1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0122746-23.2012.815.0011 – Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da

Pg. 529. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

perda dos bens e valores apreendidos. Custas na forma da Lei. Ao trânsito, oficie-se ao IIRGD e ao TRE para as comunicações pertinentes. P.R.I. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará

Andamento do Processo n. 0001395-42.2012.8.10.0005 - Procedimento Comum - 28/09/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0001395-42.2012.8.10.0005 (414042012) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA: Processo em Segredo de Justiça ACUSADO: Processo em Segredo de Justiça ESTADO

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2018

citado estatuto visa à proteção do idoso em todos os âmbitos no qual está inserido em razão da sua especial condição de vulnerabilidade física, psicológica e social.No caso em análise, a vítima

Andamento do Processo n. 0020969-68.2012.8.17.0001 - Inquérito Policial - 13/09/2018 do TJPE

Sentença Nº: 2018/02158 Processo Nº: 0020969-68.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Inquérito Policial Indiciado: FLAVIO DE OLIVEIRA CAJUEIRO Vítima: MARIA JOSE DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/09/2018

a contravenção penal molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável tem a pena máxima in abstrato de 02(meses) prescrevendo em 03(três) anos. O artigo 109,

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