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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 108 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 108 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 108. Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Tutela Jurídica do Idoso: A assistência e a convivência familiar.

e cinco) anos. Com a criação do Estatuto do Idoso, reconhecida como a Lei 10.741, de 01º de outubro de 2003, que começou... proporções com a edição da Lei Federal 10.741/2003, Lei que regulamenta o Estatuto do Idoso, dispondo sobre normas... regras para obrigar as pessoas a respeitá-los. Frise-se que o projeto d...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180804619000 MG

previstos nos artigos 95 a 108 do Estatuto do Idoso. Trata-se, sem dúvida alguma, de típico caso de violência doméstica... de afeto e de gênero, nos termos do art. 5º, II da Lei 11340/06. Chamada à fala, a douta Procuradoria-Geral de Justiça..., nos estreitos balizamentos do artigo 5º da Lei n.º 11.340/06, razão pe...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180725921000 MG

de consequência, da Vara de Inquéritos, o que só ocorrerá se o fato se subsumir aos artigos 95 a 108 da Lei 10.741/2003... o comportamento do investigado, que, aliás, não incorreu em nenhuma conduta típica prevista no Estatuto do Idoso (arts. 95 a 108... da lei 10741/03), mas sim a condição de vulnerabilidade em razão...

Andamento do Processo n. 1000435-62.2018.5.02.0351 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-2

incapacidade do agente, como quer crer o requerente, pois a leitura, necessariamente restritiva, do texto do artigo 108 da Lei... 10.741/2003 revela o caráter conjuntivo do tipo penal a exigir a presença do fator etário aliada à constatação...Andamento do Processo n. 1000435-62.2018.5.02.0351 - RTOrd - 23/11/2018 do T...

Andamento do Processo n. 1000114-95.2016.5.02.0351 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-2

do artigo 108 da Lei 10.741/2003 revela o caráter conjuntivo do tipo penal a exigir a presença do fator etário aliada à...Andamento do Processo n. 1000114-95.2016.5.02.0351 - RTOrd - 23/11/2018 do TRT-2 Processo RTOrd-1000114..., franqueando-se a lei que o requerente faça uso de seu direito de petição, se assim ent...

Pg. 7363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2018

, como quer crer o requerente, pois a leitura, necessariamente restritiva, do texto do artigo 108 da Lei 10.741 /2003 revela... deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª... Diário Oficial, independente de certidão. Notificação Despacho Processo...

Pg. 7388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2018

do artigo 108 da Lei 10.741/2003 revela o caráter conjuntivo do tipo penal a exigir a presença do fator etário aliada à..., franqueando-se a lei que o requerente faça uso de seu direito de petição, se assim entender, perante outras instâncias... ante - artigo 182 do Código Civil. No mais, prossiga-se com a regular tra...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10000180855678000 MG

de atender idosos, nos moldes da Lei Federal n ° 10.741/03 e do art. art. 62-C, da Lei Complementar Estadual 59/2011... de irregularidades em instituições com a finalidade de atender idosos, nos moldes da Lei Federal n ° 10.741/03 e do art... se quaisquer delitos previstos nos art. 95 a 108 do Estatuto do Idoso. As...

Andamento do Processo n. 669-68.2010.8.10.0060 - 13/11/2018 do TJMA

previstas nos arts. 104 e 108 da Lei 10.741/03, com fulcro no art. 386, II do CPP. Intimem-se. Transitada em julgado, dê... e 108 da Lei 10741, a fim de que tome ciência da sentença prolatada no pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal de Timon em 19... Criminal, corre os trâmites de um processo criminal AÇÃO PENAL – PR...

Pg. 1905. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

e pelos arts. 104 e 108 da Lei 10741, a fim de que tome ciência da sentença prolatada no pelo MM Juiz da 1ª Vara... processuais (Lei Estadual 9.109/2009, art. 12, inciso I), sem honorários advocatícios e remessa necessária (CPC, art. 496, § 3... fulcrado no art. 89, §5º, da Lei 9.099/95. P.R.I.C.. (…)”. E como o...

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