Art. 177, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 14937 DF 2009/0250245-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.937 - DF (2009⁄0250245-7)   RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : JOAQUINA SOUSA CHAGAS ADVOGADO : MAURIZIO COLOMBA E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE…

Página 493 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2012

parte autora no desempenho de suas funções. Poderiam (e afirmo apenas em tese) explicar as infrações imputadas quanto ao retardamento no envio de fichas de disciplinas e de teses e dissertações.

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2004

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 765, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base no Decreto n 895, de 16 de agosto de 1993,…

Página 3 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Janeiro de 2003

VI - autorizar o acesso, ao recinto ou local de depósito de mercadoria importada, do servidor do órgão responsável pela inspeção, nos termos da Instrução Normativa SRF n.º 114, de 24 de setembro de…

Página 136 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2004

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 765, DE 27 DE OUTUBRO DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base no Decreto n 895, de 16 de agosto de 1993,…

Página 15 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 24 de Setembro de 2009

Agravante(s) Ênio Teixeira de Carvalho Filho Advogado José Alberto de Albuquerque Pereira Agravado(s) Cristiana de Miranda Advogado João Batista Costa Boleado Júnior Advogado Paulo Couto Ramalho de…

Página 5 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 2 de Março de 2010

DE DELMIRO GOUVEIA. Requerente interessada: MARIA DALVA OLIVEIRA SANTOS. Advogado: Bel.: PAULO JOSÉ DE MENEZES – OAB/BA 10.850. Despacho: “1...2. Intime-se, Paulo José de Menezes - OAB/AL 10850 para…

Página 34 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 6 de Maio de 2011

DO TRABALHO DA DÉCIMA NONA REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XLI do artigo 22 do regimento interno, e o contido nos artigos 149, 174 e 177, parágrafo…

Página 23 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Maio de 2011

- Carhp interpôs recurso ordinário em face de decisão deste Egrégio Regional (f. 121/123) que julgou improcedentes os pedidos contidos em ação rescisória. Notifique-se a Ré para, querendo, apresentar…

Página 12 do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 17 de Dezembro de 2009

Trabalho para julgamento. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. Intimem-se. Maceió, 14 de dezembro de 2009. SEVERINO RODRIGUES DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA…