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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 107 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 107 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 107. Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Andamento do Processo n. 8028370-08.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJBA

, pela suposta prática das condutas descritas no art. 171, § 4º, do Código Penal e arts. 104, 106 e 107, da Lei 10.741/2003... (Estatuto do Idoso). Os Impetrantes asseveram que o magistrado plantonista, do plantão judiciário da Comarca de Itabuna... CRIMINAL DA COMARCA DE CANAVIEIRASBA. Afirmam que a paciente foi presa...

Pg. 1919. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

suposta prática das condutas descritas no art. 171 , § 4º , do Código Penal e arts. 104 , 106 e 107 , da Lei 10.741... /2003 ( Estatuto do Idoso ). Os Impetrantes asseveram que o magistrado plantonista, do plantão judiciário da Comarca... CRIMINAL DA COMARCA DE CANAVIEIRASBA. Afirmam que a paciente foi presa em flagra...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10290100028197001 MG

QUANTO AO DELITO ELENCADO NO ART. 102, DA LEI 10.741/03 PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL. DES... condenar o apelante como incurso nas sanções do art. 96, §1º e art. 102, ambos da Lei 10.741/2003, a uma pena total de 05... do art. 96, §1º e art. 102, ambos da Lei 10.741/2003, o que ensejou a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10069532120178260566 SP 1006953-21.2017.8.26.0566

nos artigos 96, §1º, 106 e 107 do Estatuto do Idoso, requerendo que, após a intimação do Ministério Público, fossem... Paulo Registro: 2018.0000888806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1006953... CAMPOS RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇA...

Andamento do Processo n. 3000983-47.2017.8.06.0021 - Ação Penal - 29/10/2018 do TJCE

da Silva do Nascimento Vítima: Tereza Mangueira da Silva Infração: artigo 99 da Lei 10.741/2003 O DR. DJALMA TEIXEIRA... E TATIANA CAMPINA DA SILVA DO NASCIMENTO, na penalidade cominada do delito previsto no Art. 99 da Lei 10.741/2003..., o que faço com supedânio no Art. 107, inciso IV, do CPB, reconhecendo a ex...

Pg. 650. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/10/2018

os 09/09/1967, natural de Senador Pompeu - CE, residente e domiciliada sito à Rua Grijalva Costa, nº 575, Vila Azul, Casa 23, Bairro Jardim América, Fortaleza - CE, e TATIANA CAMPINA DA SILVA DO

Andamento do Processo n. 0000772-08.2008.805.0053 - Termo Circunstanciado - 22/10/2018 do TJBA

0000772-08.2008.805.0053 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Autor (s): Lourimar Vieira Dos Santos Vítima (s): Benedito Santana Sentença: 1 - Vistos em inspeção. 2 - A título de relatório trago as seguintes

Pg. 194. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

Expediente do dia 05 de outubro de 2018 0000860-17.2006.805.0053 - TERMO CIRCUNSTANCIADO Autor Do Fato(s): Antonio Carlos Nascimento Batista Vítima(s): Luciana Santos De Jesus Sentença: 1 - Vistos em

Pg. 887. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2018

deve ser rejeitada a denúncia, eis que não preencheu os requisitos mínimos, ou seja, demonstração que a conduta irregular decorreu de uma atitude dolosa de lesionar os cofres públicos. 3. No sistema

Pg. 341. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA JUIZ(A) DE DIREITO VANÊSSA CHRISTIE ENANDE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL AGNES PRISCILA MARTINS BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Processo Digital nº:

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