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21 de abril de 2019
Artigo 177 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 177 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 177. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 149.

Pg. 44. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 02/04/2019

ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará... do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará ( RJU ); RESOLVE..., assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei . 5...

Pg. 45. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/03/2019

ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado... art. 189, todos da Lei 5810/94; Art. 4º - Esta Portaria passa a vigorar na data de sua respectiva publicação; Art. 5º... pelo prazo 20 (vinte) dias, por infração ao disposto no artigo 177, inciso VI...

Pg. 27. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/02/2019

. 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: Art. 1º..., assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores.... 199 da Lei . 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/02/2019

Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime... uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o disposto no art. 201, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 5.810/94-RJU... Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: I ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/02/2019

, da Lei Federal 8.666/93 e o disposto no Decreto 870 de 04/10/2013. RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora MARCIA..., alterada pela Lei 8.096, de 1º janeiro de 2015, e pelo Decreto do Governador do Estado do Pará, publicados no DOE ... e CONSIDERANDO: O disposto pela PORTARIA 613/2018-CGP/ SUSIPE de 21 ...

Pg. 60. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/01/2019

n.º 2536 de 03/11/2016. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR os seguintes servidores na função de Agente Público de Controle - APC... e 190, XIII e XIX, todos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará. II – Após o trânsito... Administrativo Disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos term...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 14/01/2019

ampla defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado... com o estabelecido no Art. 2º da Lei Complementar 077/2011 de 28/12/2011, publicada no DOE de 29/12/2011, dos servidores abaixo... disciplinar, assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do ar...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 07/01/2019

defesa, nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU..., nos termos do art. 199 da Lei 5.810/1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: I..., assegurando ao acusado ampla defesa, nos termos do art. 199 ...

Pg. 26. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/12/2018

, de 13/11/18, publicada no DOE 33.741, de 19/11/18, o servidor Ivaldo Jose Bentes Capeloni, matrícula 57198255... DA SILVA pelo prazo de 26 (vinte e seis dias) por infração aos arts. 177, VI c/c art. 189 e 190, XIX do Regime Jurídico Único.../SUSIPE, DE 19/12/18 EXCLUIR nos termos do Art. 74, § 2º, da Lei 5.8...

Pg. 69. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/12/2018

nos artigos 177, VI, c/c art. 189, e art. 190, inciso XIX, da Lei 5.810/1994 – RJU. II – Constituir Comissão composta.../1994 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará (RJU). RESOLVE: I – Determinar a instauração... BELÉM-PA, 13 DE DEZEMBRO DE 2018 EXCLUIR DA PORTARIA 1094/2017- GAB/SUSIP...

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