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19 de janeiro de 2019
Artigo 106 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 106 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 106. Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:

Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.

Andamento do Processo n. 8028370-08.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJBA

, pela suposta prática das condutas descritas no art. 171, § 4º, do Código Penal e arts. 104, 106 e 107, da Lei 10.741/2003... (Estatuto do Idoso). Os Impetrantes asseveram que o magistrado plantonista, do plantão judiciário da Comarca de Itabuna... CRIMINAL DA COMARCA DE CANAVIEIRASBA. Afirmam que a paciente foi presa...

Pg. 1919. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

suposta prática das condutas descritas no art. 171 , § 4º , do Código Penal e arts. 104 , 106 e 107 , da Lei 10.741... /2003 ( Estatuto do Idoso ). Os Impetrantes asseveram que o magistrado plantonista, do plantão judiciário da Comarca... CRIMINAL DA COMARCA DE CANAVIEIRASBA. Afirmam que a paciente foi presa em flagra...

Pg. 1053. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

E O IDOSO. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS E INDUÇÃO À OUTORGA DE PROCURAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, E LEI... 10.741/2003, ARTS. 102 E 106). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO.PLEITO CONDENATÓRIO.... EXEGESE DO ART. 28, II, DO ESTATUTO REPRESSIVO. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIB...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2190132020178040001 AM 0219013-20.2017.8.04.0001

a absolvição do acusado, ante a suposta ausência de provas acerca da conduta tipificada no art. 106, da Lei 10.741/2003. 2... com o pagamento de 10 (dez) diasmulta, em virtude da prática do delito tipificado no art. 102 (duas vezes) e do art. 106 da Lei ... absolvição quanto ao delito previsto no art. 106 do Esta...

Apelação: APL 2190132020178040001 AM 0219013-20.2017.8.04.0001

, requerendo a absolvição do acusado, ante a suposta ausência de provas acerca da conduta tipificada no art. 106, da Lei ... 10.741/2003. 2. In casu, o conjunto probatório revela que o Apelante induziu idosa a lhe outorgar procuração, para fins... Jomar Ricardo Saunders Fernandes APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO P...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 48184720148240038 Joinville 0004818-47.2014.8.24.0038

e previstos no ordenamento jurídicio nos artigos 102 e 106 da lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e o dispositivo no artigo... contidas nos arts. 171, do Código Penal e artgs 102 e 106, ambos da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso... DO IDOSO (ART. 102 DA LEI N. 10.741/2003, POR VINTE E UMA VEZES, NA FORMA DO ART....

Apelação Criminal: APR 48184720148240038 Joinville 0004818-47.2014.8.24.0038

E INDUÇÃO À OUTORGA DE PROCURAÇÃO (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT, E LEI 10.741/2003, ARTS. 102 E 106). SENTENÇA... Luiz Cesar Schweitzer APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E O IDOSO. ESTELIONATO, APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS...

Pg. 1555. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2018

Holub da prática dos crimes previstos no art. 155, § 4º, inc. II, do Código Penal e art. 106 da Lei 10.741/03...), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Porto União (SC), 11 de dezembro de 2018. Fabricio Luiz Benassi Código de Normas... da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 TJA - Mat. 37533 Vara Criminal - R...

Andamento do Processo n. 132350-56.2018.8.09.0175 - Inquerito - 05/12/2018 do TJGO

POSITIVADOS NOS ARTIGOS 102 E 106, AMBOS DA LEI N 10.741/2003, QUE ASSIM PRESCREVE: ART. 102. APROPRIAR-SE DE OU DESVIAR...-SE DE INQUERITO POLICIAL, PAR A A APURACAO DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO , 102 E 106 DA LEI N 10.741/2003... 302/2017, PARA A APURACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 9...

Pg. 116. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/12/2018

CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL, PAR A A APURACAO DOS CRIMES DEFINIDOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO , 102 E 106 DA LEI N..., REG ISTRADO SOB O N 302/2017, PARA A APURACAO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 97, PARAGRAFO UNICO, 102 E 106 DA LEI N... 10.741/2003. AO FINAL, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU O ARQUIVAMENTO...

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