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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 176 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 176 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080922354 RS

. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAQUA. SINDICÂNCIA. SUSPENSAO – ART. 153, II, DA LEI MUNICIPAL 390/2002. CONTROLE... Jurídico Único dos Servidores e art. 3º, IV, da Lei 9.784/99. Destaca a extrapolação do prazo de 30 dias para... por três servidores, com observância do disposto no art. 149 da Lei n. 8.112/1990...

Pg. 4337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/12/2018

com o art. 6º, caput e § 2º do Decreto-Lei 4.657/42, bem como Lei n. 1.711/52, revogada pela Lei n. 8.112/90..., do Decreto-Lei 4.657/42, Lei 1.711/52, revogada pela Lei 8.112/90 e Decreto-lei 3.306/41, nos seguintes termos..., a qual em seu art. 176, 178 e por fim, ESPECIALMENTE O Decreto-lei n. 3.306, de 24.5.1941. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 258941420178080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ANNIBAL DE REZENDE LIMA 4 de setembro de 2018 APELAÇAO Nº 0025894-14.2017.8.08.0024 - VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592080 PA 2014/0251943-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326 AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - PA013850 DECISAO AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 592.080 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(5684) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

5. Ocorre que no caso dos autos, não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582929 SP 2014/0224722-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.929 - SP (2014/0224722-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ÂNGELO SOTELO JÚNIOR ADVOGADOS : EDILENE CRISTINA DE ARAÚJO VICENTE - SP163708 EDSON PEREIRA - SP165762 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA E OUTRO(S) -...

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2018

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.372/GM-MD, DE 22 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso IV, da Constituição

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24179 DF 2018/0068113-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.179 - DF (2018/0068113-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP ADVOGADO : AMANDA ALE FRAZOSI - DF019496 IMPETRADO : MINISTRO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO IMPETRADO : MINISTRO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GE...

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