Artigo 176 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Andamento do Processo n. 1.501.136 - Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

) e o artigo 176 da Lei 8.112/90 (que conferia o direito do cônjuge do servidor aposentado receber pensão por morte... I, alínea a, e na Lei 8.112/90art. 248, informamos a Vossa Senhoria o …

Página 3715 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

de seus dependentes receberem pensão) e o artigo 176 da Lei 8.112/90 (que conferia o direito do cônjuge do servidor aposentado... – por invalidez. Já a pensão da Autora, está amparada Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00018374420114025002 ES 0001837-44.2011.4.02.5002

expressa do Artigo 156 , caput, Lei 8.112 /1990 (“É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo... disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa” (Artigo 143 , caput, Lei 8.112

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00054048120148140032 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA ACÓRDAO Nº PROCESSO N° 0005404-81.2014.8.14.0032 ÓRGAO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO…

Página 1607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

ademais, de extensão à impetrante de eventual equívoco em que tenha incidido a Administração Pública no exame do caso cotejado. 4. Para o fim de se abrir a possibilidade de revisão, circunstâncias…

Página 1612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

inexistência do fato ou negativa de autoria. 14. Com efeito, consoante a pacífica orientação do STJ, não tendo sido constatada, no Juízo criminal, a inexistência do fato ou negada a autoria, as…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 20897820135900000

A C Ó R D A O (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) CSMGD/vd RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUÓRUM NO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 2089-78.2013.5.90.0000

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE QUÓRUM NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ORIGINARIAMENTE COMPETENTE PARA O …

Página 5012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada, a qual pressupõe a existência de elementos novos, ainda não apreciados no processo originário. Nesse condão, assim já decidiu esse Superior…

Página 5013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

acolhimento a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada. [...] 3. Inexistindo fato novo que justifique o pedido de revisão e estando evidente a intenção do impetrante em, de forma…