Art. 176 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Página 1607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. III- Hipótese distinta daquela prevista no art. 126 da Lei 8.112/90, em que se prevê o afastamento da responsabilidade... apreciados no processo originário. Arts. 174 e 176 da Lei 8.112/90. …

Página 1612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, IX, 117, IX, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO PARA LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA... menos severa precisam não haver sido apreciados no processo originário. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 20897820135900000

do Requerente (art. 175 da Lei 8.112 /1990). O art. 176 da Lei 8.112 /1990 acrescenta, ainda, que " a simples... disciplinar da Administração Pública, com fulcro no art. 142 , III , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 2089-78.2013.5.90.0000

da penalidade aplicada ", o ônus da prova é do Requerente (art. 175 da Lei 8.112/1990). O art. 176 da Lei 8.112.... Além disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei 8.112/1990, o …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00047147520178250053

ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC... DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 174 …

Página 5017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

. Ademais, o artigo 176 da Lei 8.112 /90 estabelece que '(...) a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui... de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade …

Página 5012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer... rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo …

Página 5013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

DE REVISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 174 e seguintes da Lei 8.112/90, o processo administrativo disciplinar... E SEGUINTES DA LEI 8.112/90. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50207459720194040000 5020745-97.2019.4.04.0000

parcial da ementa) O artigo 161 , § 4º , da Lei 8112 /90 exige a assinatura de duas testemunhas quando há recusa... a ele endereçado. Ademais, a notificação se deu com fundamento no artigo 156 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020745-97.2019.4.04.0000 5020745-97.2019.4.04.0000

-62.2011.8.07.0007, decisao de 08/06/2017, transcrição parcial da ementa) O artigo 161 , § 4º , da Lei 8112 /90 exige.... Aliás, como estabelecido pelo artigo 176 da Lei n. 8.112 /90, "a simples …