Art. 176 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 176. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 2089-78.2013.5.90.0000

da penalidade aplicada ", o ônus da prova é do Requerente (art. 175 da Lei 8.112/1990). O art. 176 da Lei 8.112.... Além disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei 8.112/1990, o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020745-97.2019.4.04.0000 5020745-97.2019.4.04.0000

-62.2011.8.07.0007, decisao de 08/06/2017, transcrição parcial da ementa) O artigo 161 , § 4º , da Lei 8112 /90 exige.... Aliás, como estabelecido pelo artigo 176 da Lei n. 8.112 /90, "a simples …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 592080 PA 2014/0251943-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 582929 SP 2014/0224722-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.929 - SP (2014/0224722-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ÂNGELO SOTELO JÚNIOR ADVOGADOS : EDILENE CRISTINA DE ARAÚJO VICENTE - SP163708 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24179 DF 2018/0068113-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.179 - DF (2018/0068113-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : ASSOCIAÇAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEPLAC - AACEP ADVOGADO : AMANDA ALE FRAZOSI - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 24072 BA 2018/0025911-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.072 - BA (2018/0025911-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : MANUELLA VENTURA DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS : TAÍS DÓREA - BA032262 JULIANA MARIA DA COSTA PINTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 322269 PE 2013/0093994-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 322.269 - PE (2013/0093994-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DJAIR JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : ANTÔNIO BARTHOLOMEU MACHADO E OUTRO(S) - AL003423 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1381025 PE 2013/0123297-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.025 - PE (2013/0123297-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : GERALDO ROMILDO DELGADO DE FRANÇA ADVOGADO : MARTA MARIA BARRETO VIEIRA GUIMARÃES E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22263 DF 2015/0302577-4

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 116, IX, 117, IX, DA LEI 8.112/90. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22913 DF 2016/0278705-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.913 - DF (2016/0278705-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : CARLOS ALBERTO GUIMARAES IMPETRANTE : JOAO RUFINO SALLES IMPETRANTE : CESAR LUIS MONTEIRO …