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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 105 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 105 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Andamento do Processo n. 1.153.325 - Agravo / Recurso Especial - 05/12/2018 do STJ

-E, da Lei 9.656/98, art. 15, §3º, da Lei 10.741/03, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta a ilegalidade da migração... decidiu acerca do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e art. 15, §3º, da Lei 10.741/03, indicados como violados, bem.... 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e art. 15, §3º, da Lei 10.741/...

Pg. 3776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/12/2018

O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e art. 15, §3º, da Lei 10.741/03..., qual seja, violação do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 e art. 15, §3º, da Lei 10.741/03 e necessidade... impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/DF de que o art. 35-E, §2º, da Lei n° 9....

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 149737020188240038 Joinville 0014973-70.2018.8.24.0038

DIVERSO. O delito previsto no art. 105 da Lei n. 10.741/03 exige que a honra do idoso seja depreciada por divulgação... - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ELEMENTOS SUBJETIVO - MANUTENÇAO DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. CRIME PREVISTO NO ART. 105 DO ESTATUTO... INIDÔNEO - VULNERABILIDADE QUE DEVE SER AFERIDA OBJETIVAMENTE - ...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/11/2018

: Arts.138 e 139 do Código Penal c/c art. 105 da Lei 10.741/2003 Querelante: Eugênio Oliveira Melo Querelado: MARIA ANGELA... e Julgamento, às 10:00h Processo n.º 0008743-21.2018.8.17.0001(11.367) – réu preso Natureza da Ação: Art.33 da Lei ... Data: 22/11/2018 Processo n.º 0013308-09.2010.8.17.0001(7617) Natureza...

Andamento do Processo n. 0705062-72.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2018 do TJDF

N. 0705062-72.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF41407 - EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. R: ELISANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES. R: EDIMAR

Andamento do Processo n. 0705062-72.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/10/2018 do TJDF

N. 0705062-72.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF41407 - EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. R: ELISANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES. R: EDIMAR

Pg. 1664. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/10/2018

tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como as circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se adequada a condenação de cada um dos requeridos ao pagamento

Andamento do Processo n. 0705062-72.2018.8.07.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/10/2018 do TJDF

N. 0705062-72.2018.8.07.0003 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: DF41407 - EDEMILSON ALVES DOS SANTOS. R: ELISANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES. Adv (s).:

Pg. 1824. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/10/2018

a oitiva de testemunhas para efeito de comprovação das alegações formuladas. Finalmente, não tendo os requeridos apresentado contestação à pretensão autoral, e não tendo sido arguida a existência de

Pg. 2686. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2018

Audiência de fls.170/171. - ADV: MARCO ANTONIO OBA (OAB 144042/SP) Processo 0002005-49.2017.8.26.0438 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Leandro Maresi do Nascimento - - ANTONIO

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