Art. 175 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Andamento do Processo n. 0010438-53.2018.5.15.0118 - ROT - 19/09/2019 do TRT-15

da reclamante, nos termos do artigo 175, III e XIII, c/c artigo 117, XV da lei 8.112/90 e artigo 482, "e" da CLT... a Administração Pública e com observância à Lei Municipal 3.348/2010, a qual está …

Página 25481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

emitiu parecer opinando pela demissão da reclamante, nos termos do artigo 175, III e XIII, c/c artigo 117, XV da lei 8.112.../90 e artigo 482, "e" da CLT, aplicando a pena de demissão em razão de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 20897820135900000

do Requerente (art. 175 da Lei 8.112 /1990). O art. 176 da Lei 8.112 /1990 acrescenta, ainda, que " a simples... disciplinar da Administração Pública, com fulcro no art. 142 , III , da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR : CSJT-PE-PE-PAD 2089-78.2013.5.90.0000

da penalidade aplicada ", o ônus da prova é do Requerente (art. 175 da Lei 8.112/1990). O art. 176 da Lei 8.112.... Além disso, de acordo com o disposto no art. 109 da Lei 8.112/1990, o …

Página 5012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Maio de 2019

rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto... aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00047147520178250053

DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 174 da Lei 8.112/90, disciplinando a revisão do Processo... DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISAO DE PROCESSO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 592080 PA 2014/0251943-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326 …

Andamento do Processo n. 592.080 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(5684) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326…

Página 2897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2018

5. Ocorre que no caso dos autos, não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 582929 SP 2014/0224722-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.929 - SP (2014/0224722-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ÂNGELO SOTELO JÚNIOR ADVOGADOS : EDILENE CRISTINA DE ARAÚJO VICENTE - SP163708 …