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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Artigo 175 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 175 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 175. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto... aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer.... 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS D...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 47147520178250053

DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 174 da Lei 8.112/90, disciplinando a revisão do Processo... DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90... da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 592080 PA 2014/0251943-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326 AGRAVADO : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : AFONSO CARLOS PAULO DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) - PA013850 DECISAO AGRAVO EM RECURSO E...

Andamento do Processo n. 592.080 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2018 do STJ

(5684) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 592.080 - PA (2014/0251943-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : JOSE MARIA SANTOS DE MELO ADVOGADO : MARIA ELISA BESSA DE CASTRO - PA005326

Pg. 2897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

5. Ocorre que no caso dos autos, não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582929 SP 2014/0224722-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 582.929 - SP (2014/0224722-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ÂNGELO SOTELO JÚNIOR ADVOGADOS : EDILENE CRISTINA DE ARAÚJO VICENTE - SP163708 EDSON PEREIRA - SP165762 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADORES : OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA E OUTRO(S) -...

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade. 2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 716580 DF 2015/0122221-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 716.580 - DF (2015⁄0122221-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO

Andamento do Processo n. 0534556-94.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - 10/10/2017 do TJBA

ADV: MARCOS MARCILIO ECA SANTOS (OAB 14528/BA), MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS (OAB 43423/BA) - Processo 0534556-94.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reintegração - AUTORA: MANOELITO NASCIMENTO DA

Pg. 904. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

Bahia não apresentou contestação. MP manifestou-se às fls. 94/96, opinando pela desnecessidade de intervenção do Parquet. O Estado da Bahia juntou os documentos às fls. 98/1522. Às fls. 1525

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