Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Decreto 5153/04

Decreto nº 5.153 de 23 de Julho de 2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0001713-61.2012.4.05.8100 - Ac - 20/02/2017 do TRF-5

do Decreto . 5.153/04, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) (grifos nossos): "Ficam proibidos...), em desfavor da parte autora, mas com o benefício do sobrestamento previsto no art. 12 da Lei . 1.060/50. II. Apelam..., observa-se que a parte autora impetrou o Mandado de Segurança . 0008...

Pg. 64. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/02/2017

, reitera os termos da decisão judicial recorrida. III. Prevê o art. 178, II do Decreto . 5.153/04, que dispõe..., mas com o benefício do sobrestamento previsto no art. 12 da Lei . 1.060/50. II. Apelam os autores afirmando que sempre inscreveram... o Mandado de Segurança . 0008986-96.2009.4.05.8100, na 3ª Vara Fe...

Andamento do Processo n. 0000894-03.2017.403.6000 - 14/02/2017 do TRF-3

, do Decreto 5.153/2004.Outrossim, a análise naquela localidade e ausência de intimação de sua data e hora não... de tal irregularidade, apurados os fatos conforme prevê a Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL... 9:00 horas, alusiva ao processo administrativo 21026.000109/2017-85.Inti...

Pg. 399. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/02/2017

que possui de acompanhar a reanálise, prevista no art. 86, 3º, do Decreto 5.153/2004.Outrossim, a análise naquela... a Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contudo, a cobrança só se justifica... 21026.000109/2017-85.Intimem-se e notifiquem-se as autoridades para prestareminformaçõe...

Andamento do Processo n. 0004900-29.2012.403.6000 - 09/02/2017 do TRF-3

anteriormente por infringência ao artigo 178, inciso II, do Regulamento anexo ao Decreto n. 5.153/2004.Réplica às f. 175... (Decreto n. 5.153/2004).A autora, emsua petição inicial, argumenta que o ato administrativo emanálise deve ser desconstituído... está previsto no artigo 222 do Decreto n. 5.153/2004, que assimdis...

Pg. 409. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2017

por infringência ao artigo 178, inciso II, do Regulamento anexo ao Decreto n. 5.153/2004.Réplica às f. 175-183.É o relatório... forma, a legislação vigente naquela época, ou seja, o artigo 177, inciso XIV, do Regulamento (Decreto n. 5.153/2004... 222 do Decreto n. 5.153/2004, que assimdispõe:Art. 222. Constatada infra...

Andamento do Processo n. 0008031-30.2013.403.6112 - 08/02/2017 do TRF-3

sua coleta (art. 76 , 2º , do Decreto 5.153 /2004). Nulo ainda o auto de infração por lhe faltar motivação, uma vez... , do Regulamento veiculado pelo Decreto 5.153, de 22.7.2004, tanto que o Auto de Infração foi lavrado emface... contra análise, sendo-lhe decretada a revelia, mantida a autuação e aplicada pena ...

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/02/2017

o dispositivo que autoriza que terceiro dispense sua coleta (art. 76, 2º, do Decreto 5.153/2004). Nulo ainda o auto... sobre o comerciante, nos termos do art. 44, inc. II, do Regulamento veiculado pelo Decreto 5.153, de 22.7.2004, tanto que o Auto... deixou de apresentar defesa e requerer contra análise, sendo-l...

Pg. 5. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

autuado por infringir dispositivos do Decreto5.153/2004 constantes nos autos do processo administrativo n° 21036.000851...: 135024; Vigência: até 30/04/2017; Data da assinatura: 12/01/2017; Signatários: Rui Machado, pela Embrapa e Janssen Ayna... aquisição de pneus e câmaras. Valor total: R$44.458,04; Amparo legal...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2017

o disposto pelo art. 178, II, do Decreto 5.153-2004:"Art. 178. Ficamproibidos e constitueminfração de natureza gravíssima... da infração, ou seja, o art. 178, II, do Decreto 5.153-2004, não foi suprimida do ordenamento e ainda se encontra.../2013, DJE 04/10/2013. Os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 conside...

×