Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 104 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 104 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Andamento do Processo n. 8028370-08.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 20/12/2018 do TJBA

, pela suposta prática das condutas descritas no art. 171, § 4º, do Código Penal e arts. 104, 106 e 107, da Lei 10.741/2003... (Estatuto do Idoso). Os Impetrantes asseveram que o magistrado plantonista, do plantão judiciário da Comarca de Itabuna... CRIMINAL DA COMARCA DE CANAVIEIRASBA. Afirmam que a paciente foi presa...

Pg. 1919. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/12/2018

suposta prática das condutas descritas no art. 171 , § 4º , do Código Penal e arts. 104 , 106 e 107 , da Lei 10.741... /2003 ( Estatuto do Idoso ). Os Impetrantes asseveram que o magistrado plantonista, do plantão judiciário da Comarca... CRIMINAL DA COMARCA DE CANAVIEIRASBA. Afirmam que a paciente foi presa em flagra...

Andamento do Processo n. 0100340-18.2017.8.20.0100 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Economia Popular - 19/12/2018 do TJRN

(dezesseis) dias-multa. Crime do art. 104 da Lei . 10.741/03: Analisando-se as circunstâncias judiciais do artigo 59... GUILHERME nas penas do art. 4º, alínea "a" da Lei . 1.521/51 c/c art. 71 do CP e art. 104 da Lei . 10.741/03 c/c... ao sistema trifásico, na forma do art. 5º, XLVI, da CF/88 e arts. 59 e 68, ca...

Pg. 357. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/12/2018

. 71 do CP e art. 104 da Lei . 10.741/03 c/c art. 71 do CP, tudo na forma do art. 69 do Código Penal. Passo à..., tornando-a definitiva em 10 (dez) meses e 16 (dezesseis) dias-multa. Crime do art. 104 da Lei . 10.741/03..., caput, do CP. Crime do art. 4º, alínea "a" da Lei . 1.521/51: Analisando-se as circunstânc...

Pg. 1374. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/12/2018

previstos no art. 158, §1º, art. 171, §4º, ambos do CPB e art. 104 da Lei 10.741/03.Em 14/11/2018 foi interposto recurso... de dezembro de 2018. BRUNO BARBOSA PINHEIROJUIZ DE DIREITO TITULAR Resp: 160234 PROCESSO 0000729-52.2017.8.10.0074... de dezembro de 2018. BRUNO BARBOSA PINHEIROJUIZ DE DIREITO TITULAR Resp...

Andamento do Processo n. 8023943-65.2018.8.05.0000 - Habeas Corpus - 11/12/2018 do TJBA

DOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 104, CAPUT, DA LEI 10741/ 2003 E ART. 4, ALÍNEAA, DA LEI 1521.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus tombados sob n.º 8023943-65.2018.8.05.0000, impetrado...

Pg. 754. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

DOS CRIMES INSERTOS NOS ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ART. 104, CAPUT, DA LEI 10741/ 2003 E ART. 4, ALÍNEAA, DA LEI 1521...): ACORDÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE PRESO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1.... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus...

Andamento do Processo n. 0000262-03.2018.8.10.0086 - Procedimento Comum - 27/11/2018 do TJMA

Costa acusando o primeiro denunciado à prática dos crimes previstos nos arts. 102 e 104, ambos da Lei 10.741/03... e ao segundo denunciado os crimes dos arts. 155, §4°, II e art. 312, §1° ambos do CPB e art. 102 da Lei 10.741/03.É o relatório... penal.Assim sendo, RECEBO INTEGRALMENTE A DENÚNCIA DE FLS. 02/03 por cons...

Andamento do Processo n. 2000064-42.2018.8.22.0006 - Termo Circunstanciado - 19/11/2018 do TJRO

, aduz que (mov.15.1), a capitulação correta do suposto crime seria a prevista no art. 104 do Estatuto do Idoso, visto... a beneficio do idoso (descrito no art. 104 do Estatuto do Idoso), razão pela qual REJEITO o pedido deduzido pela defesa... ( Fiscal da Lei )), Olendino Mereles (Vítima) Decisão. O Ministério Públic...

Pg. 1227. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/11/2018

seria a prevista no art.104 do Estatuto do Idoso, visto que a ré apenas reteve o cartão do idoso e repassava o dinheiro... de retenção do cartão magnético de conta bancária relativa a beneficio do idoso (descrito no art. 104 do Estatuto do Idoso... no art. 81, § 3º da Lei 9.099/95 Na ocasião da audiência (mov.53.1), a...

×