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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 104 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 104 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10317150052817001 MG

das penas, dando o réu como incurso nas iras do art. 104 da Lei 10.741/03, por seis vezes (vítimas idosas Tereza Ferreira..., OPONHO PARCIAL DIVERGÊNCIA, para condenar o réu como incurso nas iras do art. 104 da Lei 10.741/03, por seis vezes.... - Configura o crime do art. 104 do Estatuto do Idoso a conduta do advogado...

Apelação Criminal: APR 10317150052817001 MG

- SUBSISTÊNCIA DO CRIME-MEIO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - Configura o crime do art. 104 do Estatuto do Idoso a conduta do advogado... ou ressarcimento de dívida - A absolvição do réu pelos crimes do art. 102 do Estatuto do Idoso (delito consuntivo) tem....V.P. DES. JÚLIO CESAR GUTTIERREZ) EMENTA: PENAL E PROCESSO - EST...

Andamento do Processo n. 0001087-57.2014.8.10.0127 - Apelação Criminal - 09/11/2018 do TJMA

/51, e art. 104, da Lei 10.741/03 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida EMENTA. Penal. Processual... Ferreira (OAB/MA 12.705) e outro 2º Apelado: Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 4º, a, da Lei 1.521... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 01 de novembro de 2018. Único: 00...

Pg. 382. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/11/2018

Incidência Penal : Art. 4º , a, da Lei 1.521 /51, e art. 104 , da Lei 10.741 /03 Relator : Desembargador José Luiz... de Almeida-RELATOR ACÓRDÃO 235486/2018 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 01 de novembro de 2018. Único: 0001087.... José Luiz Oliveira de Almeida - RELATOR ACÓRDÃO 235487/2018 SEGUND...

HABEAS CORPUS: HC 458822 AM 2018/0171078-2

, em acórdão assim ementado: "PENAL PENAL ART. 168 DO CP E 1°2 E 104 DO ESTATUTO DO IDOSO INDÍGENAS DISPUTA SOBRE DIREITOS... Penal e 102 e 104 do Estatuto do Idoso, porque estaria se apropriando dos benefícios sociais de indígenas idosos... de crimes previstos nos arts. 168 do Código Penal e 102 e 104 do Estatuto do I...

Andamento do Processo n. 458.822 - Habeas Corpus - 06/11/2018 do STJ

Federal para cassar a decisão, em acórdão assim ementado: "PENAL PENAL ART. 168 DO CP E 1º 2 E 104 DO ESTATUTO DO IDOSO... previstos nos arts. 168 do Código Penal e 102 e 104 do Estatuto do Idoso, porque estaria se apropriando dos benefícios... questões intrínsecas de direitos e cultura indígenas, como ocorre na hipót...

Pg. 9031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2018

prática de crimes previstos nos arts. 168 do Código Penal e 102 e 104 do Estatuto do Idoso, porque estaria se apropriando... DO ESTATUTO DO IDOSO INDÍGENAS DISPUTA SOBRE DIREITOS INDÍGENAS ART 109. XI, DA CF/1988 DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO...-se. Intimem-se. Brasília, 30 de outubro de 2018. Ministro ANTONIO S...

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018

pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, 158, §1º e art. 171, §3 e §4, do CPB e art. 104, da Lei 10.741...Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/11/2018 Bom Jardim PROCESSO 0000739-62.2018.8.10.0074... do feito, nos termos do art. 921, inc. III do CPC, pelo prazo máximo de 01 (...

Pg. 620. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

, por eventual transgressão às normas contidas nos arts. 288, do Código Penal, 104, caput, do Estatuto do Idoso, e 4º, alínea... e apreensão na residência da paciente, localizada na Rua Novo Horizonte, 87, Centro, Abaré, Bahia, e assim, foram presos... "a", da Lei 1521/1950. Tendo havido a decretação da prisão preve...

Pg. 668. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

, caput, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e art. 4º, alínea a, da Lei 1521/1950, estando sob constrangimento..., teve contra si decretada prisão preventiva, acusado da prática dos crimes descritos nos art. 288, caput do CP, art. 104..., 560 - Centro Administrativo CEP: 41745971 - Salvador/BA Habeas Corpus ...

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