Artigo 104 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 13.423, de 2022)
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida: (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

Página 5233 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Donizete Martins de Oliveira gab.dmartinsoliveira@tjgo.jus.br 4ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº…
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Publicação do processo nº 5691327-69.2021.8.09.0149 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 21/02/2024 13:28:02 LOCAL : 4ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5691327-69.2021.8.09.0149…

Edital - Termo Circunstanciado - 0610189-89.2023.8.04.4400 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0610189-89.2023.8.04.4400 POLO ATIVO SSP - SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANçA PúBLICA POLO PASSIVO ROSANA COSTA DE SOUZA ROSILDA COSTA DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA…

Intimação - Inquérito Policial - 0001842-32.2018.8.10.0098 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001842-32.2018.8.10.0098 POLO ATIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/02/2024 VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua…

Página 3027 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

I – Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a sentença prolatada pelo MM juízo da VARA CRIMINAL DE ITAJUÍPE, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 99, 102 e 104 da Lei…
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Página 13274 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Fevereiro de 2024

Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: RAFAEL ARAUJO JUREMEIRA DE SOUZA Advogado(s): D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de…
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Publicação do processo nº 8000781-67.2021.8.05.0119 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8000781-67.2021.8.05.0119 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado:…

Publicação do processo nº 8007879-13.2023.8.05.0191 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8007879-13.2023.8.05.0191 Inquérito Policial Jurisdição: Paulo Afonso Autor: Ministério Público Do Estado…

Intimação - Inquérito Policial - 8007879-13.2023.8.05.0191 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8007879-13.2023.8.05.0191 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA POLO PASSIVO RAFAEL ARAUJO JUREMEIRA DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Produção Antecipada De Provas Criminal - 0000163-98.2024.8.16.0007 - Disponibilizado em 09/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000163-98.2024.8.16.0007 POLO ATIVO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DE INFRAçõES PENAIS CONTRA CRIANçAS ADOLESCENTES E IDOSOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA…