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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 174 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 174, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

APELAÇÃO CIVEL: AC 60221 DF 2000.01.00.060221-5

ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - ANULAÇÃO DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - ART. 169 , I , DA LEI Nº 1.711 /52, ENTÃO VIGENTE - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. I - Prescreve em cinco anos o direito de ação para anular ato de demissão de servidor público federal, com sua conseqüente reint...

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