Art. 103 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

Andamento do Processo n. 273910-20.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 30/01/2020 do TJGO

a sentença prolatada. Sentença: Vistos. Etc. Relatório dispensado, à luz do art. 81, § 3º, da Lei Federal n.º 9.099/95... dispensado, à luz do art. 81, § 3º, da Lei Federal n.º 9.099/95. Verifico …

Página 383 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Janeiro de 2020

que configurada a DECADÊNCIA do direito RENÚNCIA TÁCITA e ATIPICIDADE quanto ao delito do artigo 99 do Estatuto do Idoso. Ciente...Pg. 383. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 00246487720198140401 - 20/01/2020 do TJPA

VENICIO LOPES DE OLIVEIRA Vítima: WALDIR TAVARES DE LIMA Capitulação: Art. 147 do CPB e Art. 96, §1º, da Lei 10.741/03... capitulado no art. 96, §1º, da Lei 10.741/03, entende o Ministério Público …

Página 127 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2020

TAVARES DE LIMA Capitulação: Art. 147 do CPB e Art. 96, §1º, da Lei 10.741/03 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos dezesseis (16) dia(s... nos termos dos arts. 107, IV do CPB e 38 e 61 do CPP. E no que tange ao …

Andamento do Processo n. 0010422-89.2011.8.06.0136 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJCE

, com fulcro no art. 103 a Lei 10.741/2003 c/c art. 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro. Expedientes do 1º Grau Comarcas... Previstos no Estatuto do Idoso - VÍTIMA: Ezau Chagas de Oliveira …

Página 768 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

RODRIGUES DA SILVA e MARIA VERÔNICA DA SILVA, com fulcro no art. 103 a Lei 10.741/2003 c/c art. 109, inciso IV, do Código... - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto

[Modelo] Resposta escrita à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE _________ Processo n.º: XXX XXX , brasileiro, casado, professor universitário, portador do documento de identidade (RG)…

Andamento do Processo n. 0001444-36.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/04/2018 do DJCE

Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001444-36.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição . Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

Página 80 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Abril de 2018

declaratório, devendo o julgador se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, sem adentrar no exame do mérito, consoante…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE : 0001444-36.2017.8.06.0000 CE 0001444-36.2017.8.06.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE E 2ª VARA DA MESMA COMARCA. ART. 103, §9º DA LEI Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). …