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19 de janeiro de 2019
Artigo 103 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 103 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 103. Negar o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento:

Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.

[Modelo] Resposta escrita à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE _________ Processo n.º: XXX XXX , brasileiro, casado, professor universitário, portador do documento de identidade (RG)

Andamento do Processo n. 0001444-36.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/04/2018 do DJCE

Coordenadoria de Recursos Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001444-36.2017.8.06.0000 - Conflito de Jurisdição . Suscitante: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.

Pg. 80. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2018

declaratório, devendo o julgador se limitar à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, sem adentrar no exame do mérito, consoante

14443620178060000 CE 0001444-36.2017.8.06.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE E 2ª VARA DA MESMA COMARCA. ART. 103, §9º DA LEI Nº 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA. ÂMBITO DA UNIDADE DOMÉSTICA. RELAÇÃO FAMILIAR. VÍTIMA IDOSA. CONFLITO PROCEDENTE, DETER...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/05/2017

livre vontade de realizar o transplante. Homologação do arquivamento proposto. Egrégio Conselho Superior, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora.

Pg. 251. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/04/2017

de Carvalho. 2.4.20 Inquérito Civil nº 57/2014 (SIMP nº 000145-028/2014). Origem: 30ª Promotoria de Justiça de Teresina. Assunto: apurar suposta poluição sonora de um estabelecimento comercial

Comunicação de Arquivamento de Procedimento de Investigação Preliminar Nº 87/2013 - 29/03/2017 do TJPI

EMPRESA REGISTRADA: Licitar Suprimentos de Informática Eireli-ME, CNPJ nº 23.912.866/0001-74 e IE: 90711708-18. ENDEREÇO: Pioneiro Avelino Ferreira, 112, Loteamento Sumaré, CEP: 87035-628,

Pg. 274. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 29/03/2017

vegetação e acompanhamento de instalação de edifício ou loteamento, na área do antigo MEDUNA. Promoção de arquivamento. Promotor de Justiça: Sávio Eduardo Nunes de Carvalho. 2.5.2 Inquérito Civil nº

Andamento do Processo n. 3002115-44.2013.8.26.0306 - Procedimento Sumário - 25/07/2016 do TJSP

Processo 3002115-44.2013.8.26.0306 - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALÉSSIO DA SILVA - - Associação Lar para Velhos São João -

Pg. 960. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2016

se manifestar acerca da intimação retro, no prazo de 05 dias, sob de pena de extinção e de arquivamento. Nada Mais. - ADV: MARCO ADRIANO MARCHIORI (OAB 168427/SP) Processo 3000659-59.2013.8.26.0306 -

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