Artigo 102 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Página 574 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

TC : 3036941/2021 - Santana da Ponte Pensa AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : JOSE ROBERTO CORREA DA CRUZ VARA:1ª VARA PROCESSO :1500593-49.2021.8.26.0541 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC :…

Página 1381 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

3ª Vara Criminal de Ceilândia ATA N. 0701545-54.2021.8.07.0003 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 8671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TERMO…

Página 114 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

36ª Vara Criminal id: 3782154 Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada Responsável pelo Expediente: Sylvia Cristina Almeida de Piro Expediente do dia: 05/05/2021 Ação Penal - Procedimento Ordinário…

Página 3179 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

André Monteiro Gomes Juiz de Direito Titular da UJ de Bujaru Processo: 0004853-80.2016.8.14.0081 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 171 §4º DO CPC E ART. 102, CAPUT DA LEI 10.741/03 ACUSADO (S): AMANDA CRISTINA…

Página 61 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Maio de 2021

DE AUGUSTINHO estando atualmente em local incerto e não sabido, não sendo possível intimar pessoalmente o réu acima qualificado,pelo presente INTIMA-O que por sentença deste juízo, datada de…

TJMG • 0519136-51.2014.8.13.0145 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG 4ª VARA CRIMINAL S E N T E N Ç A Processo nº 145 14 051 913 – 6 Vistos, etc.... Maria Aparecida de Melo Souza foi denunciada como incursa nas penas do art. 102 da Lei…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624484-56.2021.8.06.0000 CE 0624484-56.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0624484-56.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…

Andamento do Processo n. 201.032 - Habeas Corpus - 05/05/2021 do STF

HABEAS CORPUS 201.032 (343) ORIGEM : 00525270520211000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : EGELICA EGER BARBOZA IMPTE.(S) : MARCELO…

Página 129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Processo 0002621-80.2015.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Diogo Maia Beccari - “Voltem os autos conclusos para redesignação, para oitiva das testemunhas Rosana…