Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Artigo 102 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 102 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:

Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Inteiro Teor. Apelação: APL 132406320168260562 SP 0013240-63.2016.8.26.0562

, nas sanções do artigo 102, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) , na forma do artigo 71, do Código Penal... 10.741/03 (Estatuto do Idoso) , na forma do artigo 71, do Código Penal, até porque ao ter a posse do cartão bancário...-se evidente que ALENCAR agiu dolosamente ab initio, estando plenamente configurado o...

Andamento do Processo n. 0100621-35.2018.8.20.0133 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 15/01/2019 do TJRN

Antônio e Natal, onde supostamente teriam sido praticados os crimes dos arts. 102 do Estatuto do Idoso, art. 298 do CP e arts.... 12 e 14 da Lei 10.826/2003, observando o princípio da inércia de jurisdição e tendo em vista que o MP tem..., e VIII; CPP, Art. 47; e LEI 8.625/1993, Art. 26. I, a a c, e II), além de não s...

Pg. 796. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

e Natal, onde supostamente teriam sido praticados os crimes dos arts. 102 do Estatuto do Idoso, art. 298 do CP e arts. 12... e 14 da Lei 10.826/2003, observando o princípio da inércia de jurisdição e tendo em vista que o MP tem a prerrogativa...; CPP, Art. 47; e LEI 8.625/1993, Art. 26. I, "a" a "c", e II), além de nã...

Pg. 99. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

e 02 (dois) meses de reclusão, como incursos no crime de apropriação indébita contra idoso (art. 102 da Lei 10.741/03 c/c...Pg. 99. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019 Apelação Criminal n...:Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 01. Cuida-se de Apelos interpostos por Sérgio...

Pg. 122. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

, denunciada pela prática delituosa constante no art.102, do Estatuto do Idoso, a fim de que responda à acusação, por escrito... de Jardim do Seridó-RN, nascida aos 08/03/1986, portadora do RG 2.064.856 SSP/RN e do CPF 010.090.594-32, filha...Pg. 122. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte D...

Pg. 299. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 07/01/2019

qualificada nos autos, da prática do crime tipificado no artigo 102 do Estatuto do Idoso, com fulcro no artigo 386, inciso VII... Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Ré: Maria...Pg. 299. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 113741620188250000

suposta prática dos delitos previstos no art. 97 e 102 da Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso) Destacou... da Lei 10.741/2003, contra a idosa Maria Francisca de Lima (avó da ré), residente no Município de Aquidabã. Diz..., gerando o processo 201160000605, dando conta de que a paciente, teria cometido os ...

Andamento do Processo n. 0000427-70.2017.8.12.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 20/12/2018 do TJMS

, da prática do crime tipificado no artigo 102 do Estatuto do Idoso, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código... Previstos no Estatuto do Idoso Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul - Ré: Maria Cristina Aguero ADV...Andamento do Processo n. 0000427-70.2017.8.12.0008 - Ação Penal - Procediment...

Andamento do Processo n. 0303391-67.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - 20/12/2018 do TJBA

fato ocorrido em 27/05/2015, cuja ação amolda-se ao delito penal previsto no art. 102 da Lei 10.741/03 c/c Lei 11.340/06....Feira de Santana (ba), 08 de outubro de 2018. Vicente Reis Santana Filho Juiz de Direito Despacho Processo : 0308775... do TJBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0303391-67.2016.8.05.0080 Cla...

Andamento do Processo n. 0315034-56.2015.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - 20/12/2018 do TJBA

dia 30/12/2014, cuja ação amolda-se ao delito penal previsto no art. 136 do Código Penal e 102 do Estatuto do Idoso... do TJBA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo : 0315034-56.2015.8.05.0080 Classe – Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário... ARQUIVADO, ficando, contudo, ressalvada a possibilidade prevista no artig...

×