Artigo 102 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.

Página 175 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2020

. 102 E 104 DA LEI N.º 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). CONTUDO, O ART. 95 DA MENCIONADA LEI DISPÕE QUE OS CRIMES NELA..., O ART. 100 DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECE COMO REGRA QUE A AÇÃO PENAL É PÚBLICA, …

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

, em tese, caracterizar o crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso , o qual contudo, por ser apenado com reclusão... de Medeiros, RG 24.568.006, com fundamento no artigo 84 , parágrafo único …

Página 7151 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2020

. acórdão assim ementado (fls. 62-90): “APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉU CONDENADO PELO CRIME DO ART. 102 , DO ESTATUTO DO IDOSO... EXCLUSIVAMENTE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 102 , DO ESTATUTO DO IDOSO . …

Andamento do Processo n. 0814988-42.2020.8.10.0000 - Habeas Corpus - 19/10/2020 do TJMA

de identificação pessoal), nos artigos 102 e 104 da Lei10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assim como o artigo 4° da Lei n° 1.521/1951...° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assim como o artigo 4° …

Andamento do Processo n. 0002428-69.2018.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 19/10/2020 do TJSP

do crime previsto no 102 do Estatuto do Idoso, a: (a) pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime... do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual 11.608/03, observando-se, …

Página 258 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

direcionada a Regina Pereira Brito, no que se refere aos crimes presentes nos arts. 102 e 104, da Lei 10.741/03 ante... a pretensão estatal direcionada a Valdir Ferreira de Oliveira, no que se …

Página 507 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

), artigos 102 e 104 da Lei10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assim como o artigo 4° da Lei n° 1.521/1951 (crimes... (descaminho) do Código Penal Brasileiro, artigo 3° da Lei n° 5.553/1968 …

Página 508 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

de identificação pessoal), nos artigos 102 e 104 da Lei10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assim como o artigo 4° da Lei n° 1.521...) e 334 (descaminho) do Código Penal Brasileiro, no artigo 3° da …

Página 718 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

para CONDENAR a ré LUCINEIDE VIEGAS MARTINS como incursa nas penas do art. 102 da Lei 10.741/03. Passo, em seguida, à.... Processo 1992-47.2017.8.10.0001 Ação Penal – Arts. 102 da Lei 10.741/2…

Página 719 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Outubro de 2020

LUCINEIDE VIEGAS MARTINS pelo crime do art. 102 do Estatuto do Idoso em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 22 (VINTE E DOIS) DIAS... contribuiu para o delito, razão pela qual fixo a PENA-BASE em 01 (um) …