Artigo 37 do Decreto nº 4.853 de 06 de Outubro de 2003

Decreto nº 4.853 de 06 de Outubro de 2003

Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências
Art. 37. O graduado é ressarcido da preterição, desde que comprovado o seu direito à promoção, quando:
I - tiver solução favorável a recurso interposto;
II - cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;
III - for absolvido, em sentença transitada em julgado, ou impronunciado no processo a que tiver respondido;
IV - for julgado e considerado isento de culpa em conselho de disciplina; ou
V - tiver ocorrido comprovado erro administrativo.
§ 1 º Para a promoção de que trata o caput deste artigo, fica dispensada a exigência da inclusão em QA.
§ 2 º A promoção em ressarcimento de preterição tem vigência a partir da data em que o graduado tiver sido preterido.
§ 3 º O graduado promovido por ressarcimento de preterição é reposicionado no Almanaque de Oficiais e Praças, respeitada a sua antigüidade na data de promoção.

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

CHEFIA DE GABINETE PORTARIA - GAB CMT EX/C EX Nº 359, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 O CHEFE DO GABINETE DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das competências que lhe confere o inciso II, § 1º, do Art. 6º,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010224-11.2016.4.04.7110 RS 5010224-11.2016.4.04.7110

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5010224-11.2016.4.04.7110/RS RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: ALEXANDRE VIEIRA BANDEIRA…

Andamento do Processo n. 0062656-54.2014.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 04/11/2021 do TJPE

003. 0062656-54.2014.8.17.0001 Embargos de Declaração na Apelação (0503092-0) Protocolo : 2019/202107 Comarca : Recife Vara : 3ª Vara da Fazenda Pública Apelante : ANTÔNIO FERNANDO SODRÉ DA MOTA…

Página 42 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Novembro de 2021

Assim, caracterizada na espécie a hipótese de erro grosseiro ou inescusável, tal como definida pela jurisprudência do e. STF, NÃO CONHEÇO o Recurso Extraordinário. Ao CARTRIS, para oportuna adoção…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 246, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art.

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 226, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1°, inciso VI, alínea "p",…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2021

2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a partir de 1º de outubro de…

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 43-SAP.1/SSIP/CMDO 3A RM, DE 2 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competencia que lhe foi subdelegada pela Portaria nr 192 DGP, de 1 de outubro de 2015,…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2021

DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL PORTARIA - D A PROM/DGP/C EX Nº 91, DE 8 DE ABRIL DE 2021 O CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL, no uso da atribuição prevista no artigo 22 do Regulamento de…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2020

do Exército (R-196), aprovado pelo Decreto 4.853 , de 6 de outubro de 2003, combinados com o art. 60 , §§ 1º e 2º , da Lei ... pelo Decreto 4.853 , de 6 de outubro de 2003, e art. 19, …

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