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16 de junho de 2019
Artigo 174 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 174 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.

§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Pg. 380. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2019

disciplinar. Assim, o artigo 174 da Lei n. 8.112 /1990, invocado pelo agravante, não tem pertinência com o que verdadeiramente... da lei 8.112/90”. 7. Ao final, requer a concessão da segurança, para que, declarada a nulidade do Processo Disciplinar.... PORTARIA QUE CASSA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ARTIGO 1...

Pg. 380. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 03/06/2019

disciplinar. Assim, o artigo 174 da Lei n. 8.112/1990, invocado pelo agravante, não tem pertinência com o que verdadeiramente... 175 da lei 8.112/90”. 7. Ao final, requer a concessão da segurança, para que, declarada a nulidade do Processo... DE CARGOS. PORTARIA QUE CASSA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ARTIGO ...

Pg. 1666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019

administrativa assegurada pelas Leis 8112 /90, art. 174 e 9.784 /99, art. 65 . 2. Visa o impetrante obter provimento...Pg. 1666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2019 MANDADO DE SEGURANÇA 25.210 - DF (2019/0149303-4... da Secretaria Geral da Presidência da República, de 29.01.2019, publicado no D.O.U...

Inteiro Teor. 61776620154036100

inscrito no inciso III do art. 116 , da Lei 8.112 , de 1990. 22. Recomenda-se, por conseguinte, seja aplicada ao servidor..., nos moldes do artigo 174 da Lei 8.112 /90, pelo menos duas vezes a revisão dos processos administrativos/penalidades... aplicadas as penalidades de advertência e de suspensão por 60 dias,...

Pg. 5011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

, encontra-se regulado no art. 122 da Lei Complementar estadual 207/79 – Regime Jurídico da Polícia Civil do Estado de São... da pena aplicada." Por simetria, traz-se os arts. 174 a 182 da Lei 8.112/90, que, de igual modo, entende que o pedido... absolutória. Precedentes. 2. Para que se conclua, como pretende o recorre...

Pg. 5012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

. 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA... rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto... aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do ...

Pg. 5013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

DE REVISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 174 e seguintes da Lei 8.112/90, o processo administrativo disciplinar... 24/04/2012). "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. ARTIGO 174... E SEGUINTES DA LEI 8.112/90. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ESTADO PARA E...

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2019

de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada ' (artigo 174 da Lei 8.112 /90). (...) 4. Em não.... Ademais, o artigo 176 da Lei 8.112 /90 estabelece que '(...) a simples alegação de injustiça da penalidade não constitui... E SEGUINTES DA LEI 8.112 /90. COMPETÊNCIA DO MINISTRO DE ...

Andamento do Processo n. 0006177-66.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

do art. 116 da Lei n.º 8.112, de 1990, o seguinte (fl. 62/65): "7...com relação à conclusão de responsabilidade do servidor..., que o servidor Geraldo da Silva Pereira infringiu o dever inscrito no inciso III do art. 116, da Lei 8.112, de 1990. 22... que o autor requereu, nos moldes do artigo 174 da Lei 8.112/90...

Pg. 485. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

dias, com fundamento no artigo 174, da Lei 8.112/90. Tal pedido fora indeferido administrativamente, conforme... agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão... e da Auditoria Fiscal do Trabalho. 2. De acordo com os artigos 3º, 9º, 10 e 11 da Medi...

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