Art. 174 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1o Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2o No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Outubro de 2019

PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 177 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, à vista... em vista o disposto do inciso I, do art. 35, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 19…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Embargos de Declaração : ED 00865213620088020001 AL 0086521-36.2008.8.02.0001

. DEMISSAO. PEDIDO DE REVISAO. ART. 174 DA LEI 8.112/90. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. 1. O pedido... de revisão do processo administrativo disciplinar é uma medida prevista no art. 1…

Página 9266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 174 da Lei 8.112 /90, em razão da ausência de fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar... pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), da L…

Página 9267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da independência das instâncias, do art. 126 da Lei 8.112 /90 – que dispõe que a responsabilidade administrativa do servidor será... que indeferiu pedido de revisão, previsto no art. 174 da Lei 8.11…

Página 1607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. III- Hipótese distinta daquela prevista no art. 126 da Lei 8.112/90, em que se prevê o afastamento da responsabilidade... apreciados no processo originário. Arts. 174 e 176 da Lei 8.112/90. …

Página 1612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

, IX, 117, IX, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO PARA LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA... menos severa precisam não haver sido apreciados no processo originário. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50033888320154047101 RS 5003388-83.2015.4.04.7101

aplicada" ocorreu no caso dos autos, de modo a ensejar a aplicação da prescrição nos termos do art. 174 da Lei n. 8.112 /90... da prescrição nos termos do art. 174 da Lei n. 8.112 /90. Apesar de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5003388-83.2015.4.04.7101 RS 5003388-83.2015.4.04.7101

o acúmulo, ainda que os cargos sejam de dedicação exclusiva - Nos termos do art. 174 da Lei n. 8.112 /90, o processo... dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil - Sanada a omissão do …

O Processo Administrativo Disciplinar na visão dos Tribunais Superiores

do §2º do art.142 da Lei n.º 8.112/90, a contagem do prazo para a Administração Pública apurar e punir o servidor... competente que julgará o servidor, conforme previsto nos artigos 166 e 167 da Lei

Andamento do Processo n. 1.307.384 - Agint no Agrg no Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO: AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO... por incompatibilidade de cargo, art. 11, IV da OAB desde 1993. …