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19 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 100 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 100, inc. V do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

V - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta Lei, quando requisitados pelo Ministério Público.

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 875219520148260000 SP 0087521-95.2014.8.26.0000

INQUÉRITO POLICIAL – INFRAÇÃO AO ART. 100, INCISO V, DA LEI Nº 10.741/03 – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL – CADERNO INQUISITÓRIO ARQUIVADO.

Inteiro Teor. Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP): 875219520148260000 SP 0087521-95.2014.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Número do Registro: 2016.0000886789 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Procedimento Investigatório Criminal (pic-mp) nº

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ou difusos das pessoas com deficiência, ou em que se discutam interesses relacionados à deficiência das pessoas, podendo o parquet instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de

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tenha sido concluída, venha-me conclusos para prorrogação de prazo, nos termos do parágrafo 6º do art.2º da Resolução nº 23, de 17 de setembro de 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. 7.

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de janeiro do ano de 2015. Bel. JOSÉ CARLOS FÉLIX DA SILVA PROMOTOR DE JUSTIÇA P O R T A R I A N º 003/2015 PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 03/2015 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por

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de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e sendo necessário instaurar o Inquérito Civil, promover a Ação Civil Publica ou a competente Ação Judicial para a proteção de interesses

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para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso, e a intervir obrigatoriamente em todos os feitos na condição de substituto

Pg. 57. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/06/2015

“AURILENE”, através de negligência na convivência familiar e violência patrimonial segundo relato da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República no protocolo nº 759200

Pg. 137. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/11/2014

Art. 4º. Na atuação em defesa do interesse de idosos, poderá o Promotor de Justiça atuar separadamente, na esfera de suas atribuições, ou conjuntamente com outros órgãos de execução, se os interesses

Inteiro Teor. Recurso Crime RC 71003728177 RS (TJRS)

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 100 , INC. V , LEI 10.741 /03. RECUSAR, RETARDAR OU OMITIR DADOS TÉCNICOS REQUISITADOS PELO MP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA

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