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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 173 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 173, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:

II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.

Pg. 1. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/12/2018

n. 2873/2018; CONSIDERANDO os termos do art. 173, inciso II, da Lei n. 8.112/90; CONSIDERANDO o que consta no despacho... DO TRABALHO Gabinete da Presidência Portaria Portaria de Designação de Deslocamento PORTARIA GP N. 3035, DE 4 DE DEZEMBRO... o requerimento constante da Ata de Deliberação de fls. 172/173 do Proad ...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 04/12/2018

da Comissão Permanente de Sindicância e PAD, para, com base no art. 173, inciso II, da Lei n. 8.112/90, realizar audiências..., inciso II, da Lei n. 8.112/90; CONSIDERANDO o que consta no despacho presidencial exarado em 3-12-2018, ID 30, do Proad... Disciplinar instaurada nos referidos autos, por força da Portaria GP...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/06/2018

PORTARIA GP N. 1154, DE 20 DE JUNHO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a realização de audiência coletiva com a rede

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 15/06/2018

PORTARIA GP N. 1132, DE 15 DE JUNHO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que consta no despacho presidencial exarado

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/06/2018

PORTARIA N. 0991, DE 1º DE JUNHO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor do Memorando SCR n. 070/2018, datado de

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 18/05/2018

PORTARIA GP N. 0858, DE 18 DE MAIO DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de cumprir Mandado de

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/05/2018

PORTARIA GP N. 0728, DE 30 DE ABRIL DE 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o teor da Portaria GP n. 064, de 23-1-2018,

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/02/2018

CONSIDERANDO o que consta no despacho presidencial exarado em 19-2-2018, ID 68 do Proad 22935/2017; CONSIDERANDO os termos do art. 173, inciso II, da Lei n. 8.112/90; CONSIDERANDO a proposta de

Pg. 5. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/02/2018

I – DESIGNAR a Juíza do Trabalho Substituta ANA PAULA DOS SANTOS, lotada na 2ª Circunscrição da Justiça do Trabalho da 14ª Região, para exercer a titularidade da Vara do Trabalho de Feijó/RO, no

Andamento do Processo Administrativo n. 02/2017 - 31/01/2018 do TRE-PB

Termo de Indiciação em PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 02/2017 Procedência: João Pessoa (PB). Protocolo: 18.849/2017. Portaria de Portaria CRE-PB n. 04/2017, de 12 de junho de 2017,

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