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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso IV do Artigo 100 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 100, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

IV - deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

Andamento do Processo n. 0198700.24.2013.8.09.0006 - 19/12/2018 do TJGO

, pois a alternativa tida como correta (“d”) encontra correspondência na legislação, mais especificamente, no art. 100, IV... de competência exclusiva do Congresso Nacional que não dependem da sanção presidencial (art. 49, IV e V, da CF). A questão..., do Estatuto do Idoso. Logo, inexistindo desrespeito aos princípios ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 9007940920188240038 Joinville 0900794-09.2018.8.24.0038

283/2005, pela Lei 10.741/2003 e pela Resolução CNAS 109/2009, e os serviços aos idosos eram prestados por pessoas... Vítimas diferentes, em continuidade delitiva por diversas vezes) e 100, IV, do Estatuto do Idoso, nos seguintes termos: Fato... DA SAÚDE DE IDOSO A PERIGO (ESTATUTO DO IDOSO, ART. 99, CAPUT ). RE...

Andamento do Processo n. 070017967.2017.8.02.0032 - Petição / Indenização por Dano Moral - 19/07/2018 do TJAL

ADV: PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541A/AL), JAMILLY ALVES AZEVEDO (OAB 13657/AL) - Processo 070017967.2017.8.02.0032 - Petição - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Antonio Nicolau dos Santos

Pg. 482. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2018

ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529/AL), LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL) - Processo 070008119.2016.8.02.0032 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Maria Regina

Andamento do Processo n. 1015357-82.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - 17/07/2018 do TJSP

Processo 1015357-82.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - CASA DA MELHOR IDADE VIDA PLENA - EIRELI ME - - ASSOCIAÇÃO CAMI VIDA PLENA DO BRASIL e outros - Vistos. Trata-se de EMBARGOS

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2018

Processo 1015357-82.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - CASA DA MELHOR IDADE VIDA PLENA - EIRELI ME - - ASSOCIAÇÃO CAMI VIDA PLENA DO BRASIL e outros - Faça-se a conclusão à MM.

Andamento do Processo n. 201778000485 - Procedimento Sumário - 05/07/2018 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201778000485 AUTOR : J.P. RÉU : D.D.S. RÉU : M.D.S. RÉU : A.D.S. DECISÃO....: CUIDA-SE DE DENÚNCIA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE DADIRA DOS

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/07/2018

PRESENTE FEITO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE REMESSA DE FATO DOS AUTOS À CAIXA VIRTUAL DE PROCESSOS DO MP. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 18/07/2018 ÀS 11:00HS PARA QUE SEJA

Andamento do Processo n. 0701025-21.2016.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/04/2018 do TJAL

ADV: MARIA DO SOCORRO VAZ TORRES (OAB 3788/AL), JOÃO PAULO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 10987/AL) - Processo 0701025-21.2016.8.02.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral

Pg. 373. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/04/2018

necessidade de extinção do cumprimento de sentença ajuziado em momento posterior. Ante o exposto extingo o presente cumprimento de sentença, em razão da litispendência ocorrida.P.R.I.Após,

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