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Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 173 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 173, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 173. Serão assegurados transporte e diárias:

I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;

Andamento do Processo Administrativo n. 02/2017 - 31/01/2018 do TRE-PB

Termo de Indiciação em PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 02/2017 Procedência: João Pessoa (PB). Protocolo: 18.849/2017. Portaria de Portaria CRE-PB n. 04/2017, de 12 de junho de 2017,

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 31/01/2018

João Pessoa, 25 de janeiro de 2018. ALLAN WILLIAM LUCENA DE OLIVEIRA SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Atos da Corregedoria Decisões e Despachos Termo de Indiciação em

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1709120174036325 SP

TERMO Nr: 9301185467/2017 PROCESSO Nr: 0000170-91.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 17/01/2017 ASSUNTO: 011102 - SISTEMA REMUNERATÓRIO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO

Andamento do Processo Administrativo n. 02/2017 - 05/09/2017 do TRE-PB

Deliberações de Comissão Processante de PAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N. 02/2017 Procedência: João Pessoa (PB). Protocolo: 18.849/2017. Portaria de Portaria CRE-PB n. 04/2017, de 12 de

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 05/09/2017

LIMA, e seu patrono (Defensor Público Federal), essa nova data; b) deferir, pedido da requerida JUSSARA BEZERRA DE LIMA, a oitiva do servidor JESUALDO FERREIRA GUEDES, com endereço funcional no Fórum

Pg. 51. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/09/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 3/2017 UASG 158470 Nº Processo: 23168001423201796 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio

Andamento do Processo Administrativo n. 02/2017 - 21/08/2017 do TRE-PB

Edital de Correição Ordinária. EDITAL DE CORREIÇÃO N. 11/2017 O Excelentíssimo Desembergador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, Corregedor Regional Eleitoral, no uso de suas atribuições, FAZ SABER a

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 21/08/2017

servidores VANESSA MELO DO EGYPTO Presidente (Suplente), CIBELE FONSECA BISSIGO E SOUSA Vogal, e ROBERTO DE ALBUQUERQUE CEZAR - Secretário, que integrarão a Comissão Processante, bem como de 01 (um)

Pg. 49. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/08/2017

secretaria; NATUREZA : 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; FICHA: 1680; FONTE: 00, publicado no D.O. PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS, dia 13 de Julho de 2017, pag. 51, ONDE SE LÊ:

Pg. 109. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/08/2017

ATLETIC FIT LTDA - ME 212198734 Artigo 168, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.1 'a' da NR 7, com redação da Portaria 24/94 ATLETIC FIT LTDA - ME 212197878 Art. 464 da CLT ATLETIC FIT LTDA - ME 212198238

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