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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 100 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 100, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:

III - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

Inteiro Teor. 20140310299096 DF 0029499-63.2014.8.07.0003

pelo médico de porta." (sentença, fl. 220,v). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) em seu inciso III do art. 100... E M E N T A APELAÇAO CRIMINAL. ART. 100, III DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL... previstos no art. 331 do CP e art. 100, III da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso),...

20140310299096 DF 0029499-63.2014.8.07.0003

/2018 MARIA IVATÔNIA APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 100, III DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO. PROVA DOCUMENTAL... - art. 100, III da Lei 10.741/2003, razão por que deve ser absolvida. 4. Apelação conhecida e provida.... Pimentel com fulcro no art. 386, III do CPP. 2ª TURMA CRIMINAL Publicado no DJE : 19/12/2018 . Pág.:...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1242825 SE 2018/0025286-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.825 - SE (2018/0025286-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA RIBEIRO LEITE - ASSISTENTE DE ACUSAÇAO REPR. POR : ANDRE RIBEIRO LEITE ADVOGADOS : EVÂNIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - SE002884 MATHEUS DANTAS MEIRA - SE003910 BARBARA SILVA PEREIRA PRESMAN - SE000978A AGR...

Andamento do Processo n. 2018/0025286-8 - Agravo / Recurso Especial - 03/05/2018 do STJ

(8003) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.825 - SE (2018/0025286-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : TEREZA CRISTINA RIBEIRO LEITE - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REPR. POR : ANDRE RIBEIRO LEITE

Pg. 12787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2018

desrespeitado o princípio do Promotor Natural, haja vista que a acusação se fez representada na Sessão de Julgamento por Promotor de Justiça diverso daquele designado para atuar no caso. A matéria

Pg. 1500. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2017

Maria Goretti Steinbach Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” 2ª Vara Criminal - Edital ESTADO DE

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/08/2017

PROCESSO ORIGEM....201520600790 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS REVISOR - DES. EDSON ULISSES DE MELO MEMBRO - DR. MARCEL DE CASTRO

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 131724120168110042 45316/2017

TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 45316/2017 - CLASSE CNJ - 325 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Apelação: APL 13587520148220501 RO 0001358-75.2014.822.0501

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA IDOSO. ART. 96, §1º e INCISO III DO ART. 100 DA LEI 10.741/2003. DOLO NÃO CONFIGURADO. ELEMENTO NORMATIVO NÃO PRESENTE. ATIPICIDADE DO FATO. - Ausente o elemento subjetivo do tipo exigido pelo inciso III do art. 100 da Lei 10.741/2003 quando, pela reunião de elementos no c...

Andamento do Processo n. 0001358-75.2014.8.22.0501 - Apelação - 07/10/2016 do TJRO

Data de distribuição:23/11/2015 Data do julgamento: 05/10/2016 0001358-75.2014.8.22.0501 Apelação Origem: 00013587520148220501 Porto Velho - Juizados Especiais/ RO (1ª Vara do Juizado Especial

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