Art. 100, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 100. Constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:
III - recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, a pessoa idosa;

Andamento do Processo n. 5024872.70.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 24/01/2020 do TJGO

indispensáveis, em continuidade delitiva (artigos 99, caput, e 100, inciso III, ambos da Lei 10.741/2003Estatuto do Idoso... a substituição de curatela provisória pleiteada e nomeado as …

Página 987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Janeiro de 2020

, em continuidade delitiva (artigos 99, caput, e 100, inciso III, ambos da Lei 10.741/2003Estatuto do Idoso... Sérgio Hernando, regularmente inscrito na OAB/GO sob o 36.546, com fulcro no ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00198143220198190000

A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇAO DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS. ART. 230 DA CF. ARTS. 2º E 3º DA LEI 10.741/03... ao art. 45 da Lei 10.741/03. Pelo Juízo foi deferido o pedido de …

Página 652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

.D.A.S. Capitulação Penal: Art. 100, III da Lei 10.741/2003. DESPACHO Acolho a manifestação do Parquet às fls. 39 e determino... Setubal Tavares (qualificadas às fls. 9, 11 e 15), através de Oficial …

Andamento do Processo n. 0000524-22.2018.8.24.0034 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 11/10/2019 do TJSC

III, da Lei n. 10.741/03 (ato II), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal; e II) CONDENAR... a ré CRESCÊNCIA LUNKES PETRY, já qualificada, como incurso nas sanções do …

Página 971 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Outubro de 2019

para: I) ABSOLVER a ré CRESCÊNCIA LUNKES PETRY, já qualificada, das imputações do artigo 100, inciso III, da Lei n. 10.741.../03 (ato II), com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00055030320148260037 SP 0005503-03.2014.8.26.0037

pleiteou a reforma da decisão, para condenar o réu como incurso nos artigos 99, 100, inciso III, e 102 do Estatuto do Idoso... de São Paulo Apelado: PEDRO ANTONIO ZENATTI Comarca: Araraquara Voto

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0005503-03.2014.8.26.0037 SP 0005503-03.2014.8.26.0037

Criminal 14/05/2019 - 14/5/2019 Luis Augusto de Sampaio Arruda APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGOS 99, 100, INCISO III, E 102... DO ESTATUTO DO IDOSO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL VISANDO À …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000181242546000 MG

.H.A., sua neta K.S.C.S. foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 100, inciso III da Lei 10.741/03, por deixar... suposta prática do delito tipificado no artigo 155, §4º, inciso II do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140310299096 DF 0029499-63.2014.8.07.0003

pelo médico de porta." (sentença, fl. 220,v). O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) em seu inciso III do art. 100... E M E N T A APELAÇAO CRIMINAL. ART. 100, III DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDO…